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Ação da Justiça resgata R$ 15 milhões em favor do Estado de Mato Grosso

Um mutirão realizado na Vara de Execuções Fiscais de Cuiabá conseguiu resgatar R$ 15 milhões em débitos devidos ao Estado de Mato Grosso. Cada uma das contas, cobradas na ação realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), variava até R$ 22 mil e era oriunda de débitos com IPTU, ICMS, ISSQN e multas relativas ao trânsito e ao meio ambiente.

 

A medida foi necessária por conta de uma lei estadual que determina que processos até esse valor não devam mais ser propostos pelo Executivo no Judiciário Estadual, devendo o Governo tentar recebê-los extrajudicialmente. (mais…)

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