Arquivo da Tag: "TJMT"
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06

TJ-MT confirma entendimento do STF sobre obrigação de cortar ponto de grevistas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por meio de decisão dada na última sexta-feira (7), confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Estado é obrigado a cortar o ponto de servidores que se ausentarem do seu expediente em razão de greve.

 

A decisão foi proferida pela Seção de Direito Público e Coletivo, ocasião em que foi negado um pedido feito pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). No pedido, o sindicato queria vedar o Estado de cortar o ponto de três dias nos quais a categoria realizou greve, no ano de 2017. (mais…)

10
06

TJ-MT: 9 magistrados punidos com aposentadoria receberam R$ 1,8 milhão em 6 meses

Por Estadão Conteúdo

 

Punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a pena de aposentadoria compulsória – sanção máxima da toga prevista na Lei Orgânica da Magistratura -, sob acusação de desvios de recursos, sete juízes e dois desembargadores ligados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso tiveram um rendimento bruto de R$ 1.829.940,84 em 6 meses. Entre novembro de 2018 e abril deste ano, os aposentados receberam valores que variaram entre R$ 18 mil e R$ 75 mil.

 

Os aposentados fazem parte de um grupo de 47 magistrados que tiveram um rendimento bruto de cerca de R$ 10 milhões em 6 meses. A aposentadoria compulsória é a mais severa pena disciplinar – advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade – aplicável a juízes vitalícios. Afastado do cargo, pela via da aposentadoria compulsória, o condenado segue com provento ajustado ao tempo de serviço.

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02
04

João Batista protocola ação para garantir o pagamento da RGA

O deputado estadual João Batista (Pros) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), com o objetivo de derrubar as limitações que impedem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos trabalhadores do serviço público de Mato Grosso. João Batista afirmou que o não pagamento da RGA é uma afronta direta à Constituição Estadual, e explicou ainda que o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário (Sindspen-MT) homologou o mesmo pedido ao TJMT, no intuito de garantir os direitos dos servidores públicos.

 

“A RGA não é aumento salarial, trata-se de manutenção dos salários, é a garantia constitucional que assegura a irredutibilidade salarial”, destacou o deputado João Batista, esclarecendo ainda “que não dará um passo atrás na luta pelos direitos dos trabalhadores”. (mais…)

01
04

TJMT abre vaga para desembargador com aposentadoria de Cleuci Terezinha Chagas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do presidente, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, torna pública a existência de uma vaga para o cargo de desembargador destinada exclusivamente a membros da Magistratura mato-grossense. O critério da escolha é por merecimento. A vaga foi aberta com a aposentadoria da desembargadora Cleuci Terezinha Chagas, a partir de janeiro deste ano.

 

Podem concorrer à vaga apenas os 24 magistrados que ocupam a primeira quinta parte dos mais antigos lotados na Entrância Especial, conforme determina o artigo 161 do Código de Organização Judiciária (Lei 4.964/1985). (mais…)

28
02

TJMT derruba liminar que impedia posse de Maluf como conselheiro de contas

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, acatou o pedido de suspensão da execução da medida liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública, em tramite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, para permitir a nomeação do deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

 

Ao julgar o caso, o desembargador ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, imiscuir-se em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa. Para acatar o pedido de suspensão, o magistrado reconheceu que a manutenção da liminar gera risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia Legislativa. (mais…)

22
02

Servidores de unidade penitenciária realizam círculo de paz

“Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos”. Ao ler essa frase, os servidores do Centro de Ressocialização de Cuiabá foram recepcionados nas cadeiras dispostas em circunferência para a realização do Círculo de Paz, atividade promovida pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) na tarde dessa quinta-feira (21 de fevereiro), dentro da própria unidade penitenciária.

 

O trabalho do Nugjur, vinculado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi promovido com os agentes penitenciários com o objetivo de apresentar a prática restaurativa aos servidores, de modo que, aqueles que se interessarem pelo tema, possam se tornar facilitadores futuramente. Esta é a quarta unidade penitenciária a receber a atividade. (mais…)

20
02

Jogador agride árbitro de futebol e é condenado a pagar R$ 7 mil

Um jogador de futebol foi condenado a pagar indenização de R$ 7 mil por agredir o árbitro da partida. Ao recorrer da decisão de Primeira Instância, o jogador não teve seu pedido acatado, pois o Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o recurso e manteve a condenação por danos morais.

 

De acordo com a decisão do desembargador João Ferreira Filho, relator do caso no TJMT, o atleta estava no banco de reservas quando, após o término da partida, saiu correndo em direção à quadra, xingou e agrediu o árbitro com socos e chute. O golpe acertou o profissional bruscamente no abdômen, chegando a derrubá-lo no chão, de forma que ele precisou ser internado no hospital municipal de Juína (735 km ao norte de Cuiabá), onde os fatos ocorreram. (mais…)

07
02

Processo movido pelo Estado impede perda de R$ 38,6 milhões em ICMS

Por assessoria

 

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu na Justiça a suspensão de liminares que concediam a empresas transportadoras o enquadramento no regime de apuração mensal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Por lei, esses contribuintes devem recolher o tributo a cada operação ou prestação realizada. A decisão foi proferida pelo desembargador e presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Carlos Alberto Alves da Rocha, na última quinta-feira (31).

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03
05

Contas do governo estão aptas para votar, diz WS

Por Felipe Leonel

HiperNotícias

 

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que as contas do governo estão prontas para votação em plenário do Parlamento Estadual. Alvo de mandado de segurança pelo deputado Zeca Viana (PDT), o texto pela aprovação da prestação de contas da 2016 está “engavetado” no Parlamento há 280 dias.

 

Em sua última decisão, a desembargadora do Tribunal de Justiça (TJMT), Maria Erotides Kneip, pediu esclarecimentos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM) e ao autor do pedido de liminar, Zeca Viana. Ela negou o pedido liminar para impedir o presidente da Casa de colocar em pauta a matéria.

 

“O deputado Zeca Viana não conseguiu a liminar pretendida. Então, as contas do governo do exercício 2016, que estiveram engavetadas por 288 dias, estão aptas, prontas para votação em plenário. Não há nenhum óbice da Justiça. Até o momento, a Justiça não impediu a apreciação dessa matéria”, afirmou Wilson Santos à reportagem do HiperNotícias.

 

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18
04

Deputados aprovam lei que altera verba indenizatória para cumprimento de mandados

Por HiperNotícias

 

Reunidos em sessão ordinária na terça-feira (17), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 92/2018, que altera o valor da verba indenizatória de mandados da Justiça Gratuita. O parágrafo único da lei aprovada diz que “os servidores efetivos no cargo de oficial de justiça farão jus à verba indenizatória para cumprimento de mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$ 4.600,00, devida, de forma antecipada, até o 10º dia útil de cada mês”.

 

O valor da verba indenizatória pelo cumprimento dos mandados da justiça gratuita – a chamada Vipae – foi majorada em 2015 para R$ 3.894,38. O valor destina-se aos gastos com combustível e manutenção do veículo utilizado pelo oficial, que é de sua propriedade. Há dois anos a verba indenizatória estava sem sofrer qualquer reajuste.

 

O projeto aprovado na ALMT, de iniciativa do Tribunal de Justiça, altera dispositivo da Lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

 

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