Arquivo da Tag: "PROJETO DE LEI"
04
06

Projeto de Nelson Barbudo pretende ampliar autonomia de indígenas em territórios

O deputado federal Nelson Barbudo (PSL) apresentou Projeto de Lei que pretende conceder aos índios autonomia pelo uso de suas terras. Pela proposta, as comunidades indígenas poderão realizar atividades agrossilvipastoris, desde que seja essa a sua vontade. A medida, explica o parlamentar, visa dar condições a estes povos de terem respeitados os pressupostos fundamentais da condição humana: liberdade e dignidade.

 

O projeto encaminhado pelo deputado à Mesa Diretora da Câmara, se aprovado, alterará duas leis atualmente em vigor, entre elas o Estatuto do Índio, em vigor desde 1973. “É algo no mínimo contraditório os indígenas terem mais de 117 milhões de hectares e serem os brasileiros que apresentam os piores índices socioeconômicos do País. A situação fica pior quando vemos a vocação que o Brasil tem para ser o ‘celeiro do mundo’”, destaca o deputado autor do projeto. (mais…)

03
04

Deputado do PSL quer criminalizar venda de ‘games violentos’

Por Estadão Conteúdo

 

Um projeto de lei apresentado no último dia 19 de março na Câmara dos Deputados quer a criminalização da venda e do desenvolvimento de games considerados violentos no Brasil. Autor do projeto, o deputado Júnior Bozzella (PSL-SP) argumenta que o convívio com este tipo de jogos pode levar os jovens a “atos de violência massiva”.

 

Entre as justificativas para o projeto, o parlamentar cita como exemplo o recente massacre ocorrido na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, cidade da Grande São Paulo, no dia 13 do último mês. “É preciso ao menos dificultar que a nossa sociedade em especial nossos jovens, entrem num clima de selvageria que leve a atos tão desastrosos”, explica Bozzella. (mais…)

19
07

Assembleia aprova projeto que incentiva produção de cerveja artesanal

Por HiperNotícias

 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (17), em segunda votação, o projeto de lei nº 3/2016, de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que busca incentivar a produção de cerveja artesanal em Mato Grosso.

O projeto altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e propõe a redução de 35% para 17% da alíquota básica de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrada das microcervejarias artesanais instaladas em Mato Grosso.

 

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20
06

Deputados aprovam projeto de concessão do Terminal da Salgadeira

Por HiperNotícias

 

Os deputados estaduais aprovaram em sessão vespertina na noite de terça-feira (19), o Projeto de Lei 17/2018, que autoriza o Executivo a fazer a concessão onerosa de uso do Terminal Turismo Social e de Lazer da Salgadeira. A aprovação do projeto alterou a Lei 6.384, de 1993, que tratava da concessão, pelo fato de alguns itens estarem desatualizados.

 

As principais alterações são com relação à modalidade de concessão, que poderá ser por pregão, chamamento, leilão, conforme determina a lei de licitações públicas. Outra alteração é para dispensa do Estudo de Impacto Ambiental, visto que outros estudos já foram realizados e o licenciamento concedido ao local.

 

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14
06

AL vota em primeira projeto que cria Fundo Estadual de Estabilização Fiscal

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, durante sessão realizada na manhã desta quinta-feira (14), projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF). A proposta visa garantir recurso extra para a saúde pública de Mato Grosso.

 

A votação em primeira ocorre depois de um pedido de vistas do deputado estadual Allan Kardec (PDT), realizado na última semana, e a apresentação de várias sugestões que mudam a estrutura inicial do projeto. O vice-líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), esteve reunido com o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, na tarde desta quarta-feira (13), buscando uma consensualização para garantir o avanço da matéria na Casa.

 

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13
05

Projeto para prisão domiciliar de mães e gestantes avança no Congresso

Luiz Silveira/Agência CNJ/ Direitos Reservados

Por Karine Melo

Agência Brasil

 

Aprovado na última semana pelo plenário do Senado, o projeto de lei (PLS 64/2018) que estabelece que gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão ter prisão domiciliar no lugar da preventiva tem dividido opiniões. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.

 

Um dos pontos divergentes é o que define critérios para que gestantes e mães de crianças de até 12 anos possam ser beneficiadas com a progressão da pena. Pela proposta, terão direito à pena menos rigorosa caso não tenham cometido crimes com violência, contra o próprio filho ou de grave ameaça, se tiverem cumprido um oitavo da pena, sejam rés primárias e não tenham pertencido a organização criminosa. Se cometerem novo crime doloso, terão o benefício revogado. Em geral, uma mudança de regime penal ocorre apenas quando as pessoas cumprem o equivalente a um sexto da sentença.

 

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10
05

Deputado Fabio Garcia é indicado relator do projeto de portabilidade da conta de luz na Câmara

Por HiperNotícias

 

O deputado Fabio Garcia (DEM) foi indicado nesta quarta-feira (9) relator do Projeto de Lei 1.917/2015, que trata da portabilidade de conta de luz e tramita na comissão especial dedicada a analisar a proposta.

 

O projeto de portabilidade da conta de luz tem como objetivo ampliar os limites do mercado livre de energia elétrica, atualmente, restrito aos grandes consumidores, como indústrias, shopping centers e outros. O texto prevê um conjunto de mudanças para que, nos próximos anos,  os consumidores de menor porte possam optar por comprar sua energia da concessionária local ou de outros fornecedores. Com o aumento da concorrência entre fornecedores, os consumidores serão beneficiados por preços de energia elétrica mais competitivos.

 

“A ideia é modernizar o setor e colocar o consumidor como protagonista do setor de energia elétrica. Vamos dar aos consumidores o poder de escolha para comprar energia de forma mais eficiente e barata. Também devemos garantir que os consumidores que não migrarem para o mercado livre não serão prejudicados ou onerados com a abertura do mercado”, destaca o deputado Fabio Garcia.

 

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26
04

AL autoriza empréstimo de R$ 51,8 mi para equipamentos

Por HiperNotícias

 

Os deputados estaduais, reunidos em sessão plenária nesta quinta-feira (26), aprovaram a mensagem 42/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 51,8 milhões para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. O Projeto de Lei 144/2018 foi aprovado em 1ª e 2ª votações com a participação dos deputados da base e da oposição.

 

Do valor total autorizado para contratação, R$ 45,3 milhões serão destinados para a aquisição de 71 pás-carregadeiras, com o custo total previsto de R$ 22,7 milhões, e caminhões basculantes, com o custo previsto de R$ 22,6 milhões. O projeto será gerido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

 

Os equipamentos (pás-carregadeiras, caminhões e veículos), conforme argumentação do governo na mensagem aprovada, serão destinados à manutenção das rodovias municipais e repassados para os municípios mediante termo de comodato. “Com isso, busca-se equacionar a capacidade de investimento do setor público, auxiliando os municípios no exercício desta missão, de forma a proporcionar as necessárias condições de segurança às pessoas que transitam nas estradas mato-grossenses”.

 

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20
10

Congresso peruano aprova uso medicinal da maconha

EFE

O Congresso do Peru aprovou, na quinta-feira, um projeto de lei que autoriza “o uso medicinal e terapêutico do cannabis (maconha) e seus derivados” no país. Informação da EFE.

A proposta recebeu 67 votos a favor, cinco em contra e três abstenções do pleno legislativo, que imediatamente aprovou a isenção da segunda votação ordenada por lei, portanto estava pronta para a promulgação do Executivo.

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19
10

Câmara aprova projeto que cria regras sobre acordos de leniência

Por Heloísa Cristaldo
Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou ontem (18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.

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