Arquivo da Tag: "PROJETO DE LEI"
18
07

Projeto do governo sobre incentivos fiscais é aprovado em primeira votação

Depois de muitas discussões, encaminhamentos, questões de ordem e tentativas da oposição de obstruir a votação, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em sessão ordinária matutina nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais e das alíquotas do ICMS, por 15 votos favoráveis e sete contrários.

 

Contrários ao projeto foram os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Ulysses Moraes (DC), Elizeu Nascimento (DC), Faissal Calil (PV), João Batista (Pros) e Wilson Santos (PSDB). Entre as críticas ao PLC estão a mudança na tributação de alguns setores, como comércio, agronegócio, indústria e energia. A votação ocorreu sob vaias e protesto dos servidores da educação que estão em greve e que há semanas ocupam as galerias da Assembleia Legislativa. Em determinado momento, a situação ficou tensa pelo fato de os grevistas tentarem invadir o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. (mais…)

05
07

Projeto garante prioridade nos laudos do IML às mulheres agredidas

O deputado Wilson Santos (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 723, que dispõe sobre a prioridade no atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo é agilizar a realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física.

 

“Trabalhando diretamente com essa temática no dia a dia, e por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Mulher percebemos a morosidade para a emissão de laudos que comprovam a ocorrência de violência doméstica ou familiar, passíveis de serem punidas pela Lei Maria da Penha”, afirmou Santos, lembrando ainda que a recente instalação da CST é justamente para debater a violência contra a mulher no estado. (mais…)

04
06

Projeto de Nelson Barbudo pretende ampliar autonomia de indígenas em territórios

O deputado federal Nelson Barbudo (PSL) apresentou Projeto de Lei que pretende conceder aos índios autonomia pelo uso de suas terras. Pela proposta, as comunidades indígenas poderão realizar atividades agrossilvipastoris, desde que seja essa a sua vontade. A medida, explica o parlamentar, visa dar condições a estes povos de terem respeitados os pressupostos fundamentais da condição humana: liberdade e dignidade.

 

O projeto encaminhado pelo deputado à Mesa Diretora da Câmara, se aprovado, alterará duas leis atualmente em vigor, entre elas o Estatuto do Índio, em vigor desde 1973. “É algo no mínimo contraditório os indígenas terem mais de 117 milhões de hectares e serem os brasileiros que apresentam os piores índices socioeconômicos do País. A situação fica pior quando vemos a vocação que o Brasil tem para ser o ‘celeiro do mundo’”, destaca o deputado autor do projeto. (mais…)

03
04

Deputado do PSL quer criminalizar venda de ‘games violentos’

Por Estadão Conteúdo

 

Um projeto de lei apresentado no último dia 19 de março na Câmara dos Deputados quer a criminalização da venda e do desenvolvimento de games considerados violentos no Brasil. Autor do projeto, o deputado Júnior Bozzella (PSL-SP) argumenta que o convívio com este tipo de jogos pode levar os jovens a “atos de violência massiva”.

 

Entre as justificativas para o projeto, o parlamentar cita como exemplo o recente massacre ocorrido na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, cidade da Grande São Paulo, no dia 13 do último mês. “É preciso ao menos dificultar que a nossa sociedade em especial nossos jovens, entrem num clima de selvageria que leve a atos tão desastrosos”, explica Bozzella. (mais…)

19
07

Assembleia aprova projeto que incentiva produção de cerveja artesanal

Por HiperNotícias

 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (17), em segunda votação, o projeto de lei nº 3/2016, de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que busca incentivar a produção de cerveja artesanal em Mato Grosso.

O projeto altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e propõe a redução de 35% para 17% da alíquota básica de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrada das microcervejarias artesanais instaladas em Mato Grosso.

 

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20
06

Deputados aprovam projeto de concessão do Terminal da Salgadeira

Por HiperNotícias

 

Os deputados estaduais aprovaram em sessão vespertina na noite de terça-feira (19), o Projeto de Lei 17/2018, que autoriza o Executivo a fazer a concessão onerosa de uso do Terminal Turismo Social e de Lazer da Salgadeira. A aprovação do projeto alterou a Lei 6.384, de 1993, que tratava da concessão, pelo fato de alguns itens estarem desatualizados.

 

As principais alterações são com relação à modalidade de concessão, que poderá ser por pregão, chamamento, leilão, conforme determina a lei de licitações públicas. Outra alteração é para dispensa do Estudo de Impacto Ambiental, visto que outros estudos já foram realizados e o licenciamento concedido ao local.

 

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14
06

AL vota em primeira projeto que cria Fundo Estadual de Estabilização Fiscal

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, durante sessão realizada na manhã desta quinta-feira (14), projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF). A proposta visa garantir recurso extra para a saúde pública de Mato Grosso.

 

A votação em primeira ocorre depois de um pedido de vistas do deputado estadual Allan Kardec (PDT), realizado na última semana, e a apresentação de várias sugestões que mudam a estrutura inicial do projeto. O vice-líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), esteve reunido com o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, na tarde desta quarta-feira (13), buscando uma consensualização para garantir o avanço da matéria na Casa.

 

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13
05

Projeto para prisão domiciliar de mães e gestantes avança no Congresso

Luiz Silveira/Agência CNJ/ Direitos Reservados

Por Karine Melo

Agência Brasil

 

Aprovado na última semana pelo plenário do Senado, o projeto de lei (PLS 64/2018) que estabelece que gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão ter prisão domiciliar no lugar da preventiva tem dividido opiniões. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.

 

Um dos pontos divergentes é o que define critérios para que gestantes e mães de crianças de até 12 anos possam ser beneficiadas com a progressão da pena. Pela proposta, terão direito à pena menos rigorosa caso não tenham cometido crimes com violência, contra o próprio filho ou de grave ameaça, se tiverem cumprido um oitavo da pena, sejam rés primárias e não tenham pertencido a organização criminosa. Se cometerem novo crime doloso, terão o benefício revogado. Em geral, uma mudança de regime penal ocorre apenas quando as pessoas cumprem o equivalente a um sexto da sentença.

 

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10
05

Deputado Fabio Garcia é indicado relator do projeto de portabilidade da conta de luz na Câmara

Por HiperNotícias

 

O deputado Fabio Garcia (DEM) foi indicado nesta quarta-feira (9) relator do Projeto de Lei 1.917/2015, que trata da portabilidade de conta de luz e tramita na comissão especial dedicada a analisar a proposta.

 

O projeto de portabilidade da conta de luz tem como objetivo ampliar os limites do mercado livre de energia elétrica, atualmente, restrito aos grandes consumidores, como indústrias, shopping centers e outros. O texto prevê um conjunto de mudanças para que, nos próximos anos,  os consumidores de menor porte possam optar por comprar sua energia da concessionária local ou de outros fornecedores. Com o aumento da concorrência entre fornecedores, os consumidores serão beneficiados por preços de energia elétrica mais competitivos.

 

“A ideia é modernizar o setor e colocar o consumidor como protagonista do setor de energia elétrica. Vamos dar aos consumidores o poder de escolha para comprar energia de forma mais eficiente e barata. Também devemos garantir que os consumidores que não migrarem para o mercado livre não serão prejudicados ou onerados com a abertura do mercado”, destaca o deputado Fabio Garcia.

 

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26
04

AL autoriza empréstimo de R$ 51,8 mi para equipamentos

Por HiperNotícias

 

Os deputados estaduais, reunidos em sessão plenária nesta quinta-feira (26), aprovaram a mensagem 42/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 51,8 milhões para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. O Projeto de Lei 144/2018 foi aprovado em 1ª e 2ª votações com a participação dos deputados da base e da oposição.

 

Do valor total autorizado para contratação, R$ 45,3 milhões serão destinados para a aquisição de 71 pás-carregadeiras, com o custo total previsto de R$ 22,7 milhões, e caminhões basculantes, com o custo previsto de R$ 22,6 milhões. O projeto será gerido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

 

Os equipamentos (pás-carregadeiras, caminhões e veículos), conforme argumentação do governo na mensagem aprovada, serão destinados à manutenção das rodovias municipais e repassados para os municípios mediante termo de comodato. “Com isso, busca-se equacionar a capacidade de investimento do setor público, auxiliando os municípios no exercício desta missão, de forma a proporcionar as necessárias condições de segurança às pessoas que transitam nas estradas mato-grossenses”.

 

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