Arquivo da Tag: "prisão em 2ª instância"
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Maia prevê votação de PEC sobre prisão em 2ª instância em março

 

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante jantar do PoderI360Ideias. Brasilia, 08-04-2019..

Foto: Sérgio Lima/Poder360

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (6) que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre prisão após condenação em segunda instância deve ser votada em março, mas reforçou que não é papel do Congresso agir como juiz de execução penal.

 

As declarações foram dadas na palestra “O Desafio do Legislativo em 2020”, organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o IASP, em um hotel na capital paulista.

 

“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse. Maia emendou que o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade. (mais…)

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Toffoli retira de pauta do STF ações sobre prisão em 2ª instância

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu retirar de pauta o julgamento das ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância, que estava marcado para o dia 10 de abril. Na ocasião, os ministros poderiam mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato.

 

De acordo com a assessoria do STF, o presidente atendeu ao pedido de adiamento feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) a ele na Segunda-feira, dia 1º. De acordo com a entidade, que é autora de uma das ações sobre o tema, a nova diretoria do Conselho precisa se “inteirar” do processo. Nele, a OAB é contra a prisão após condenação em segunda instância. Ainda não há informações sobre uma nova data de julgamento.

(mais…)

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