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STF rejeita denúncia contra ex-deputado Nilson Leitão por ausência de justa causa

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão extraordinária da terça-feira (9), a denúncia no Inquérito (INQ) 3711 contra o ex-deputado federal Nilson Leitão (PSDB). O Ministério Público Federal (MPF) acusava o parlamentar pela prática dos crimes de corrupção passiva, tentativa de peculato e fraude em licitação, quando ele ocupava o cargo de prefeito de Sinop.

 

O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido da extinção da punibilidade quanto ao delito previsto na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), em decorrência da prescrição, e pela rejeição da denúncia quanto às demais acusações, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. (mais…)

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