Arquivo da Tag: "LRF"
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06

Legislação federal impede Estado de conceder reajuste a professores

Um dos maiores impeditivos para que o Governo de Mato Grosso conceda reajuste salarial aos professores estaduais, além da grave crise financeira, é o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

 

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada. (mais…)

21
05

Governo tem frustração de receita e compromete limite da LRF

A receita tributária de Mato Grosso e as transferências correntes, ou seja, recursos oriundos do Governo Federal tiveram frustração de receita, o que ocasionou uma arrecadação do Estado menor do que a prevista para o primeiro quadrimestre do ano de 2019. Em conseqüência disso, o limite permitido para o gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ficou acima do permitido na legislação, atingindo o patamar de 61,72%.

 

Mesmo com os cortes no número de servidores comissionados, funções gratificadas e contratadas, com uma redução de R$ 413 milhões, que representou uma economia de 11,9%, comparado ao previsto para ser gasto em 2019 na Lei Orçamentária Anual (LOA) – previsão era de R$ 3,9 bilhões e foi gasto R$ 3.487,70 bilhões-, o Estado estourou não só o limite previsto em Lei para o gasto com pessoal do Executivo, mas para o pagamento de salário de todos os funcionários públicos dos Poderes de Mato Grosso. (mais…)

25
02

Mato Grosso está entre 7 estados que descumpriram limites da LRF em 2018

Dados são da gestão de Pedro Taques / Foto: Chico Valdiner

Mato Grosso compõe a lista dos sete estados brasileiros, que no ano de 2o18, descumpriram os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de Mato Grosso, estão na mesma situação Minas Gerais, Paraíba, Roraima, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. As informações constam de um relatório publicado nesta segunda-feira (25) pelo Tesouro Nacional.]

 

Dos sete estados, exceto Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, foram enquadrados pelo fato de terem ultrapassado o limite para despesa com pessoal. Mato Grosso se encaixe neste contexto. Já RJ e RS encontram problemas na dívida consolidada líquida.

 

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24
02

STF pode manter veto à redução de salários nos Estados

Por Estadão Conteúdo

 

Governadores vão enfrentar dificuldades em obter aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir salários e jornada de trabalho de servidores, avalia a equipe do governo federal que acompanha a situação de calamidade financeira nos Estados. A medida deve ser debatida na próxima quarta-feira (27) quando o Supremo discutirá ações que contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

O julgamento é considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas neste momento em que sete deles já decretaram calamidade financeira por não conseguirem pagar funcionários e fornecedores. Assim que foram eleitos, em 2018, os governadores fizeram pressão para que o STF voltasse ao tema e desse autorização para que eles recorressem à medida polêmica, com forte resistência de sindicatos que representam o funcionalismo. (mais…)

06
02

Norma determina regras mais rígidas para incentivos fiscais e despesa com pessoal

Por Assessoria

 

A nova normativa que estabelece regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal do Executivo estadual foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou nesta quarta-feira (6). A Lei Complementar 614, de 5 de fevereiro de 2019, faz parte do pacote de medidas de contenção dos gastos públicos proposto pelo governo do Estado, denominado “Pacto por Mato Grosso”.

 

Com base na nova legislação, o Estado não poderá criar uma despesa permanente para ser financiada por receitas que não podem ser utilizadas para custeá-la. Decisões que impactam em acréscimos na folha de pagamento, por exemplo, não poderão tomar como base a arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), ou contar com as receitas não recorrentes, a exemplo do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), e multas aplicadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

 

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21
01

AL pode apreciar decreto de calamidade financeira nesta quarta

A Assembleia Legislativa deve apreciar nesta quarta-feira (23) o decreto de calamidade financeira, encaminhado pelo Governo de Mato Grosso, na última quinta-feira. A iniciativa foi tomada como mais uma ferramenta para contornar o momento de crise vivenciado pelo estado.

 

Também podem entrar em pauta os demais projetos apresentados pelo Executivo, como a reforma administrativa, o novo Fethab e a criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual. Na última semana a Assembleia Legislativa limpou a pauta de vetos e aprovou em primeira votação o novo Fethab, que poderá render R$ 1,5 bilhão somente este ano para Mato Grosso, e também as condicionantes para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos.

 

De acordo com a proposta, a RGA só será paga quando houver condição financeira para tal. A movimentação causou protesto do funcionalismo público, que ameaça greve.

10
01

LRF, Fethab e Reforma administrativa chegam à AL

 

O governador Mauro Mendes (DEM) entregou nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa, o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para o enfrentamento das dificuldades financeiras às quais enfrenta o Estado. São três projetos de lei para auxiliar no processo de recuperação financeira do estado. Os documentos foram entregues em plenário, durante sessão ordinária matutina, e tiveram dispensa de pauta aprovada.

 

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11
07

Governador garante que agentes aprovados em concurso serão chamados até agosto

Por Danna Belle

HiperNotícias

 

“Nós vamos inaugurar um novo estabelecimento penal em Várzea Grande com 1.100 vagas e precisamos de uns 200, 300 agentes penitenciários que serão chamados no momento correto, agora no mês de agosto, final de julho, para que eles possam estar na academia prontos para dar segurança lá dentro para que tenhamos segurança aqui fora”, garantiu o governador Pedro Taques (PSDB) em entrevista, na manhã desta quarta-feira (11).

 

Os servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso paralisaram as atividades por 48 horas, a partir de hoje, em protesto ao não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a convocação dos aprovados no cadastro reserva do concurso público do Sistema Penitenciário, realizado em 2017 e concluído em janeiro deste ano.

 

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28
06

Estados e DF reduzem ICMS sobre o diesel; Mato Grosso fora da lista

Doze Estados e o Distrito Federal reduziram o valor médio de referência para cálculo do ICMS incidente sobre o diesel vendido nos postos, em meio a esforços para concluir o corte de preço prometido pelo governo para encerrar a greve de caminhoneiros em maio. Entre os Estados estão Acre, Amazonas, Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe.

 

Como o esperado, Mato Grosso está fora da lista. O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, foi enfático em dizer que o governo não tem fôlego para promover a redução da alíquota de 17% praticada no estado.

 

Na conta feita pelo secretário, a cada ponto percentual reduzido, R$ 100 milhões deixam de ser recolhidos. Nesta lógica, se reduzir 10% do ICMS, no término de um ano, o impacto no orçamento de Mato Grosso será de R$ 1 bilhão. “Os estados hoje não tem condição de abrir mão de receita ,porque temos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que compensar isso, ter a devida compensação”.

 

A arrecadação de Mato Grosso é majoritariamente composta pelo ICMS recolhido dos combustíveis. Dos R$ 16 bilhões recolhidos pelo Estado, R$ 10 bilhões são oriundo do imposto cobrado destes produtos. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo).

08
06

Blog do Mauro no Hipernotícias

Tesouro não aceita metodologia do TCE

Mato Grosso segue gastando com o funcionalismo um percentual acima do determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional diverge da metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

Saída é o teto

Sem a possibilidade de “dinheiro novo” da União, o Estado retomou a discussão sobre a implantação de uma lei que determina um teto nos gastos públicos como forma de amenizar o problema.

 

Sem crédito

Um outro problema pode impedir a realização de investimentos em Mato Grosso, com a retirada do aval para a realização de novos empréstimos. Não que hoje a União esteja propensa a liberar operações financeiras, mas nesta situação há o pretexto perfeito para o impedimento.

 

Reta final

Integrantes do Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande estão na cidade para finalizar a análise do parecer do Ministério Público, que rejeitou a minuta de acordo com o Estado. Até domingo, a ideia é que todas as explicações sobre os pontos atacados pelo MP estejam prontas.

 

Já cederam

Em off, fontes que atuam na construção do acordo afirmam que as empresas não deverão ceder em termos financeiros. Ou seja, o montante a ser pago para a conclusão da obra não deverá sair muito dos R$ 922 milhões já acordados.

 

Só com discussão

Já pelas bandas do Legislativo, os deputados não pretendem votar o Projeto de Lei que estabelece a RGA do funcionalismo público sem que antes haja uma negociação ampliada envolvendo governo e servidores.

 

Sem faca no pescoço

Ao comentar a proposta e a possibilidade de negociação, o secretário Gustavo de Oliveira afirmou que a proposta pode ser negociada, mas sem “faca no pescoço”. Em outras palavras, se houver radicalização – leia-se greve – não haverá conversa.

 

Dia tenso

A quinta-feira será de apreensão para os servidores e governo. Será apenas no final da tarde de hoje que o Estado anuncia se conseguirá pagar no prazo o salário dos trabalhadores.

 

Apadrinhado

Não caiu bem a decisão do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) de exonerar o diretor da Empresa Cuiabana de Saúde, Jorge Lafetá. O médico, que estava no cargo desde a gestão Mauro Mendes (PSB), é afiliado político do senador Blairo Maggi (PP).

 

Em rede nacional

A ofensa proferida pela deputada Janaína Riva (PMDB) contra o governador Pedro Taques (PSDB) ganhou destaque nacional. Uma emissora de TV chegou a reproduzir tanto a gravação com o xingamento como o pedido de desculpas, considerado insuficiente pelos apresentadores.

 

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