Arquivo da Tag: "LIMINAR"
13
02

Lewandowski libera para pauta ação sobre reajuste dos servidores

Por Estadão Conteúdo

 

 

O ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para votação no plenário a ação pela qual suspendeu liminarmente a medida provisória (MP) que adiava em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentava a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. Agora cabe à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, incluir a ação na pauta de julgamento pelos 11 ministros do Supremo.

 

 

A liberação foi publicada no dia 5 de fevereiro no Diário de Justiça Eletrônico do STF. No dia 1º do mês, o Broadcast serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, adiantou que o ministro pediria ainda em fevereiro que a ação fosse submetida ao plenário. Assim que pautado, o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a decisão liminar de Lewandowski tomada em dezembro, em resposta a ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Com o adiamento do reajuste, o governo esperava economizar R$ 4,4 bilhões. Outros R$ 2,2 bilhões seriam obtidos com o aumento da alíquota previdenciária. Um dia depois da decisão, Lewandowski defendeu a suspensão da MP afirmando que “cada Poder tem as suas próprias preocupações”. (mais…)

24
01

PGR envia parecer pela cassação de liminar que liberou posse de Cristiane

Foto: George Gianni

Por Estadão Conteúdo

 

Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que pede a cassação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. No documento, enviado nesta quarta-feira, 24, a PGR também reconhece a competência do STF para julgar o pedido de suspensão de liminar da União. O documento é assinado por Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República

 

Nesta terça-feira, 23, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Planalto, anunciou que apresentaria ao STF a contestação no processo que suspendeu temporariamente a posse da deputada como ministra do Trabalho depois que a PGR desse o seu parecer no caso

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27
10

MT: Presidente do STF concede liminar ao Estado e mantém sigilo fiscal de exportadores

Por Hipernotícias

O Supremo Tribunal Federal concedeu ao Governo do Estado liminar para suspender a decisão do Tribunal de Justiça, que determinou à Secretaria de Fazenda (Sefaz) fornecer ao Tribunal de Constas do Estado (TCE) informações fiscais individualizadas de empresas que exportaram entre os anos de 2013 a 2016. O pedido da medida cautelar foi interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

 

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30
04

Justiça reverte liminar que impedia cobrança de bagagens por empresas aéreas

1Por Mariana Jungmann

Agência Brasil

Atendendo a pedido da Agência Nacional de Avião Civil (Anac), a Justiça Federal no Ceará concedeu hoje (29) decisão que suspende os efeitos da liminar que impedia a cobrança de bagagens por parte das companhias aéreas no Brasil. A liminar suspendia parcialmente a resolução da Anac que permitia a cobrança do transporte de bagagens e que, com a decisão de hoje, volta a ser integralmente válida.

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14
03

Justiça concede liminar e suspende cobrança extra por despacho de bagagem

1

A Justiça do Estado de São Paulo (22ª Vara Federal) concedeu liminar, na tarde desta segunda-feira (13.03), suspendendo a cobrança extra pelo despacho de bagagem, previsto na resolução (400/2016) da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A nova norma entraria em vigor nesta terça-feira (14.03).

 

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10
02

MT: Militares perdem RGA integral na justiça

1Por Karine Miranda

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos indeferiu o pedido de liminar da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado, que tinha como objetivo obrigar o Governo do Estado a pagar integralmente a Revisão Geral Anual (RGA) aos militares.

 

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08
02

Justiça autoriza pesca em rios federais de MT

1Por Rafael Costa

O juiz federal de Mato Grosso Jeferson Schneider concedeu liminar em favor das empresas Cirandinha Turismo e Transportes LTDA e Castro Turismo e Transporte LTDA e autorizou as pescas nos rios federais de Mato Grosso, o que automaticamente suspende o período da Piracema em Mato Grosso.

 

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07
02

MT: TJ nega trancar processo da Sodoma

1Por Rafael Costa

O desembargador Pedro Sakamoto negou no dia 25 de janeiro pedido de liminar do ex-secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, para trancar a ação penal relativa a primeira fase da Operação Sodoma da Polícia Civil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (7).

 

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28
11

MT: Justiça nega adicional noturno aos policiais militares

1Por Welington Sabino

A Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar feito pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso (Assoade) para obrigar o governo do Estado a implantar, de forma imediata, na folha de pagamento dos policiais militares o adicional noturno instituído pela Lei Complementar Estadual número 555 de 2014. A decisão é do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, magistrado responsável pela ação civil pública movida contra o Estado.

 

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19
07

Para Janot, direito ao esquecimento fere livre expressão

1Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “não é possível, com base no denominado direito ao esquecimento, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia”. Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot se manifestou contra o Recurso Extraordinário de familiares da jovem Aída Jacob Curi, estuprada e assassinada brutalmente aos 18 anos de idade em julho de 1958, no Rio de Janeiro.

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