Arquivo da Tag: "LEI KANDIR"
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Alteração da Lei Kandir depende de pressão, diz senador Wellington Fagundes

Relator do projeto que promove alterações na Lei Kandir, o senador Wellington Fagundes (PR) afirmou que a aprovação pelo Congresso Nacional da proposta, neste momento, depende muito da pressão de governadores e prefeitos. Fagundes acredita que é possível ter a aprovação do projeto ainda este ano.

 

“Tenho certeza que é possível. Vai depender muito mais das lideranças do Congresso Nacional. Votando na Câmara, no Senado é possível votar até mesmo no mesmo dia”, avaliou em entrevista concedida à Rádio Capital FM 101,9.

 

Nesta terça-feira, a Comissão Mista Especial da Câmara e Senado aprovou o relatório que apresenta projeto de lei complementar propondo alterações na Lei Kandir e aumentando o valor do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), bem como o pagamento antecipado aos Estados.

 

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Agiota do Brasil

Marcus Vaillant/A Gazeta

O senador Wellington Fagundes (PR), relator do projeto de lei que altera pontos da Lei Kandir e aumenta o valor referente ao Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) repassado aos Estados, afirmou que o Governo Federal é o “grande agiota do Brasil”. O republicano se refere ao fato de o FEX não ter sofrido nenhuma atualização desde a criação da Lei Kandir, em 1996.

 

O primeiro a chamar a União de agiota foi o governador Pedro Taques (PSDB) ao citar os altos juros cobrados pelo Governo Federal dos Estados. No ápice da crise, Taques lembrou que os Estados estariam endividados em decorrência da carga de juros exorbitante cobrada pela União.

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Comissão do Congresso aprova aumento do FEX para Estados a partir de 2019, garante Gallo

Divulgação Sefaz

Por HiperNotícias

 

A Comissão Mista Especial da Câmara e Senado aprovou nesta terça-feira (15) relatório que apresenta projeto de lei complementar propondo alterações na Lei Kandir e aumentando o valor do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), bem como o pagamento antecipado aos Estados. A articulação do secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, juntamente com outros secretários estaduais, garantiu a aprovação do relatório preparado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional.

 

Por sugestão do secretário Rogério Gallo, foi aprovado o FEX impositivo também para 2018, no valor de R$ 1.950 bilhão  para todos os Estados, a partir de 30 dias da aprovação da lei. Agora o projeto de lei complementar vai para o plenário da Câmara e depois do Senado.

 

“Considero o primeiro passo de uma vitória dos Estados, tornando obrigatório o FEX já a partir de 2018. Agora tem que ser aprovado diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Vamos trabalhar junto às bancadas para que o projeto seja aprovado antes do recesso de julho”, afirmou otimista o secretário Rogério Gallo.

 

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05

Rogério Gallo articula votação para aumentar valor do FEX repassado aos Estados

Por HiperNotícias

 

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, cumpriu esta semana uma extensa agenda de reuniões em Brasília para tratar da regulamentação da Lei Kandir. Segundo o secretário, a agenda foi bastante produtiva.

 

Rogério Gallo lidera uma comissão nacional composta por secretários de Fazenda de 8 Estados, também bastante afetados pelas desonerações de ICMS nas exportações de produtos primários inseridas no texto da Lei Kandir.

 

Na capital federal, o titular da Fazenda esteve com representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e em audiência com o ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ainda marcou presença na reunião da comissão mista especial criada no Congresso Nacional para regulamentar a Lei Kandir.

 

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21
09

MT: Taques assina carta para cobrar recursos da União

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Por Lisânia Ghisi

Gcom/MT

Em mais um ato de enfrentamento à crise econômica instalada no país, o governador Pedro Taques, juntamente com outros 19 governadores, assinou, nesta terça-feira (20), uma carta em que solicita o repasse emergencial de R$ 7 bilhões por parte da União aos estados que fazem parte das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. O valor é referente aos impactos financeiros junto às receitas de 19 estados e o Distrito Federal, além da liberação de recursos da Lei Kandir.

LEIA A MATÉRIA NA ÍNTEGRA AQUI.

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Blog do Mauro na Gazeta

 

 

Fim do Detran

 

A reforma administrativa pode trazer surpresa dura para os grevistas do Detran. O departamento, hoje uma autarquia, poderá ser extinto e tornar-se um órgão da Administração Direta subordinado a uma Secretaria de Estado. Seria uma coordenadoria sem autonomia administrativa e financeira. A proposta está em estudo.

 

Acordo

 

A turma da soja não é fraca mesmo. Diante da possibilidade de ter as commodities de exportação taxadas pelo Governo, as entidades ligadas ao setor trataram de fechar um acordo para recolher recursos para um fundo, o Fethab II.

 

Grana

 

Os produtores definiram o valor, onde e como o dinheiro será investido. Este ano a promessa é arrecadar R$ 100 milhões e outros R$ 350 milhões no ano que vem.

 

Destinação prioritária

 

O Fethab II, que vai durar sete anos, terá 75% de seus recursos destinados à logística (estradas) e no Instituto de Defesa Sanitária Vegetal e Animal (Indea), setores de interesse direto dos produtores.

 

Destinação secundária

 

Os outros 25% devem ser utilizados exclusivamente na construção de hospitais e escolas regionais, obras de infraestrutura social que também interessam ao agronegócio.

 

Sobra a conta

 

Só não ficou acordado nada sobre quem vai pagar a conta do custeio dos novos hospitais e escolas. Certamente será o restante da sociedade, aquela que é pagadora de todos os impostos.

 

Só pra constar

 

De 1996 até 2015, as commodities de exportação deixaram de arrecadar R$ 38 bilhões aos cofres públicos graças à desoneração da Lei Kandir. A União devolveu (compensou) para Mato Grosso apenas R$ 5 bilhões, via FEX.

 

Essa é a conta

 

Se os produtores recolherem para o Fethab II algo como R$ 450 milhões em 7 sete anos, terão devolvido R$ 3,150 bilhões do que já receberam até 2015. O Estado ficaria ainda com um haver de R$ 29,850 bilhões.

 

Café da manhã

 

O ministro da Agricultura, senador Blairo Maggi (PP), reuniu jornalistas ontem em Cuiabá para uma roda de conversa.

– Ministro, o senhor acha que a Dilma volta?

– Não volta, não quero que volte e trabalharei muito pra isso.

À resposta, seguiu-se um silêncio sepulcral dos jornalistas, surpresos com a resposta de bate-pronto.

 

Eleições

 

Sobre a possibilidade de voltar a disputar o Governo, desta vez pelo PP, o senador Blairo Maggi foi enfático:

– Vocês nunca mais me verão sentado naquela cadeira. Mato Grosso necessita de novas lideranças e políticos com gás.

 

Obras da copa

 

– Não acho justo culparem governo A ou B, e apontar o dedo para o governador. A pergunta é: onde estavam os órgãos fiscalizadores quando na execução dos projetos? Estavam aí, acompanharam tudo e deveriam ter feito seus papéis, sentenciou Blairo.

 

 

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Blog do Mauro na Gazeta

 

 

Uma luz

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado tucano Wilson Santos, defendeu ontem a taxação das commodities para exportação. Referiu-se à cadeia da soja, que assim como todos os demais produtos primários produzidos em Mato Grosso e exportados in natura não pagam um centavo de ICMS.

 

Argumentos

Há muito que esta coluna critica a não taxação, ou a completa isenção de impostos para a produção de grãos e fibras para exportação. Nas notas subsequentes, um pouco da argumentação em favor da tese de taxação desses produtos, cuja defesa começa a ser feita pelo líder Wilson Santos.

 

Pobreza

A produção de commodities para exportação, embora importante para a balança comercial brasileira, tem como característica principal ser concentradora da riqueza, pois não gera impostos diretos em função da desoneração promovida pela Lei Kandir, nem significativo volume de emprego.

 

Riqueza

O agronegócio da forma como está estruturado em Mato Grosso presta-se mais a engordar as contas bancárias das empresas de compra e venda de commodities (trading) e dos grandes produtores de grãos e fibras. A riqueza fica nas mãos de um percentual muito pequeno de pessoas que vivem no topo da pirâmide social.

 

Gargalo

Esse modelo de produção primária para exportação é, mais do que as alardeadas deficiências na logística de Mato Grosso, O grande gargalo do desenvolvimento estadual. É um modelo que não gera escolas, hospitais, segurança e nem qualidade de vida para a ampla maioria da população, porque não paga impostos. Ao contrário, é um modelo que onera o Estado na medida em que exige altos investimentos em infraestrutura de transportes.

 

Mudança

Há muito se debate a necessidade de uma mudança na matriz econômica de Mato Grosso. No governo de Dante de Oliveira o tema ganhou políticas públicas para o fomento tanto na produção agrícola (caso do algodão), quanto para a industrialização.

 

Emperrado

O estímulo às cadeias produtivas iniciado no governo Dante acabou perdendo ritmo no governo Blairo Maggi e está sendo retomado hoje pelo governador Pedro Taques. Então, apesar de ser o maior produtor de algodão do país, Mato Grosso não tem um polo têxtil condizente com a realidade de sua produção, apenas para citar um exemplo.

 

Ação política

No sentido contrário, cresce a participação de representantes do agronegócio na política, seja na condição de candidatos a cargos eletivos, seja como apoiadores de determinadas candidaturas. A busca pelo poder político iniciado pela eleição de Blairo Maggi, em 2002, soa como uma tentativa de manter o status quo do agronegócio tal como está configurado hoje.

 

Outro lado

É o caso, por exemplo, do vice-governador Carlos Fávaro (PSD), ardoroso defensor da desoneração das commodities para exportação. Fávaro é produtor de soja.

 

Oposição

Wilson Santos, se levar adiante este debate, certamente encontrará forte oposição dentro do próprio governo do qual é líder na AL.

 

 

Lado certo

De outro lado, assumirá uma importante bandeira para a maioria da população que precisa de emprego e renda e que quer investimentos públicos substanciais para melhorar a Educação, a Saúde e a Segurança Pública

 

 

25
05

Tesouro repassa 162,5 mi a Estados e municípios como compensação da Lei Kandir

1O Tesouro Nacional liberou nesta segunda-feira, 25, R$ 162,5 milhões aos Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações. A transferência do recurso refere-se ao pagamento do mês de maio. Desse total, R$ 122,204 milhões são destinados aos Estados e R$ 40,296 milhões aos municípios. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25. 

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Blog do Mauro na Gazeta

 

Impasse

 

A situação do Detran é de fato gravíssima. Enquanto o governador Silval Barbosa (PMDB) assegura ter repassado R$ 38 milhões ao órgão, somente para custeio, os servidores em greve alegam que esse valor corresponde ao orçamento do Detran, mas que o dinheiro não foi liberado pela Secretaria de Fazenda. Daí a falta de recursos para água, café, limpeza e material de expediente.

 

Investigação

 

Ontem, Silval Barbosa voltou a reiterar que os recursos foram repassados. ‘Grana limpa,‘ disse o governador. Ele determinou que a Auditoria Geral do Estado investigue o destino dos recursos repassados ao Detran.

 

Sumiço

 

Como diriam os petistas na época em que faziam oposição, a pergunta que não quer calar é a seguinte: o que faz o presidente do Detran, Gian Castrillon, que nem assume a defesa do governo, nem explica o ‘sumiço‘ do dinheiro? Está certo o governador ao afirmar que ‘aí tem coisa errada‘.

 

Novo comando

 

O conselheiro Waldir Teiss, indicado para o Tribunal de Contas do Estado pelo ex-governador Blairo Maggi, vai presidir pela primeira vez a Corte de Contas no biênio 2014/2015. Teiss foi eleito ontem. José Carlos Novelli, que deixa a presidência no final do ano, assumirá o cargo de vice-presidente e o conselheiro Valter Albano volta a ocupar a corregedoria-geral.

 

Desafio

 

Waldir Teiss tem a responsabilidade de dar continuidade ao planejamento estratégico que mudou a história do TCE-MT, transformando-o numa das mais modernas e arrojadas instituições públicas do País.

 

No TCE

 

O desembargador Rui Ramos, respeitadíssimo no mundo jurídico, ministra aula hoje no projeto de ensino a distância do TCE. Ramos, que presidiu o Tribunal Regional Eleitoral até abril deste ano, falará sobre ‘a Justiça Eleitoral e a estabilidade política‘.

 

Lei Kandir

 

O deputado José Riva (PSD) e o governador Silval Barbosa reclamaram ontem, durante a entrega de ônibus escolares, das perdas ocasionadas ao Estado pela Lei Kandir, que segundo eles atinge a cifra de R$ 2,5 bilhões por ano. A reclamação foi direcionada ao governo federal, que não faz a devida compensação da desoneração sofrida na produção agrícola de exportação.

 

Desentendido

 

O ministro interino da Educação, Henrique Paim, presente ao evento, saiu pela tangente. Disse que este é um problema de responsabilidade do Congresso Nacional, que tem a competência de mudar a legislação.O ministro só ‘não entendeu‘ que o deputado e o governador cobravam a compensação prevista na lei e que não é respeitada pela União.

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Blog do Mauro na Gazeta

 

Omissão

 

Um dos maiores constitucionalistas do Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, culpou o Legislativo pelo que chamou de ‘judicialização da vida do cidadão‘. Para ele, deputados e senadores falham ao não conseguirem implementar avanços que possibilitem a aplicação de direitos, previstos na Constituição Federal, à população.
‘Se isso existe é porque há uma omissão legislativa‘.

 

Constituinte?

 

O ‘puxão de orelhas‘ foi dado durante palestra de abertura do seminário ‘25 anos Constituição Cidadã‘, realizado nesta terça-feira (15), em Cuiabá, pelo Grupo Gazeta de Comunicação e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mendes também avaliou o trabalho realizado pelo STF e classificou como ilegal a tentativa da presidente Dilma Rousseff (PT) em criar uma nova Constituinte. ‘Isso seria, acima de tudo, inconstitucional‘.

 

Sintonia

 

O governador Silval Barbosa (PMDB) e o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), também aproveitaram o evento para cobrar do Poder Legislativo mudanças na legislação, sobretudo a que rege o relacionamento entre União, Estado e municípios. ‘É preciso
aprimorar o arcabouço jurídico e avançar nas reformas trabalhista e fiscal‘, disse Mendes.

 

Prejuízos

 

Já Barbosa lembrou da ‘Lei Kandir‘, que desonera de impostos estaduais produtos para exportação. ‘Era para ser temporária e está em vigor desde 1996, sem que haja uma compensação aos Estados por esta perda de arrecadação. Precisamos rediscutir esta questão no âmbito do Congresso Nacional‘.

 

Trancada

 

Após participar da abertura do evento, o senador e jurista Pedro Taques (PDT) seguiu para Brasília onde participaria de sessão plenária no Senado. No entanto, os trabalhos foram abertos e fechados sem que nenhuma proposta fosse votada.
Tudo porque a pauta permanece trancada pela Medida Provisória do ‘Mais Médicos‘ que, segundo o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), será votada nesta quarta-feira (16).

 

Dúvidas

 

Silval Barbosa permanece em um dilema interminável, deixar o cargo em março para concorrer ao Senado com o desgaste das obras inacabadas ou permanecer até o final da gestão e entregar todas as construções. Correligionários continuam tentando fazer o governador deixar o Palácio Paiaguás para tentar vaga em Brasília. Desta vez, foi o colega, por enquanto de partido,  o presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que disse ser importante a candidatura de Barbosa.

 

Nas últimas

 

‘Presidente de Sindicato que é ’macho’ para entrar em greve tem que ser ’macho também para tirar da greve‘. Palavras de um sindicalista histórico sobre a greve dos professores de Mato Grosso, iniciada há mais de 2 meses. Para ele, a proposta apresentada é a melhor possível e o radicalismo pode fazer com que a corda, já esticada, arrebente.

 

 

*Colaborou Glaucio Nogueira

 

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