Arquivo da Tag: "LEI KANDIR"
25
04

Secretário de Fazenda pede agilidade na regulamentação da Lei Kandir

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, participou nesta terça-feira (23.04) em Brasília, de uma reunião na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para discutir a regulamentação da Lei Kandir.

 

A não regulamentação da lei, que desonera o ICMS dos produtos primários destinados à exportação, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso nos seus 23 anos de existência.

 

Rogério Gallo pediu ao presidente da FPA, Alceu Moreira e ao coordenador da bancada federal de Mato Grosso e articulador do encontro, Neri Geller, agilidade para a votação da regulamentação pelo plenário da Câmara. (mais…)

23
04

Governadores formam pauta única para ser defendida no Congresso Nacional

Os governadores de todo o país formalizaram a criação de uma pauta única para ser defendida no Congresso Nacional. De acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), que participou do IV Fórum de Governadores, na manhã desta terça-feira (23), em Brasília, seis itens compõem a proposta que será apresentada aos parlamentares.

 

Os assuntos que entraram na pauta são: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional de Educação (Fundeb); Securitização de dívidas; Bônus de assinatura e cessão onerosa dos recursos do Petróleo, do pré-sal; Lei Kandir; Pec 51 e Plano Mansuetto (Plano de Socorro aos Estados).

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09
04

Bolsonaro defende aumento de recursos para o FPM

Presidente Jair Bolsonaro, participa da Sessão Solene de Abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Por Agência Brasil

 

O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (9) a construção de um novo pacto federativo e o aumento dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Nós temos pouco, mas queremos dividir o pouco que temos com vocês”, disse a prefeitos, vereadores e gestores municipais na abertura da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

 

O evento é organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, de 8 a 11 de abril, reúne cerca de 8 mil municipalistas na capital federal em busca do fortalecimento dos governos locais. (mais…)

28
03

Câmara ameaça votar repasse de R$ 39 bi a Estados

Maia diz esperar “sinal verde” para pautar projeto

Por Estadão Conteúdo

 

A Câmara dos Deputados ameaça votar projeto que obriga o governo federal a repassar R$ 39 bilhões aos Estados como compensação da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A articulação parte, principalmente, de parlamentares da bancada ruralista e vem no rastro da aprovação relâmpago, na noite de terça-feira (26) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amarra ainda mais a gestão do Orçamento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, diz que espera o “sinal verde” da equipe econômica para pautar o projeto.

 

A área econômica trabalha nos bastidores para barrar mais essa pauta-bomba para as contas públicas com a negociação conjunta de um programa de ajuda aos Estados. A estratégia é buscar diálogo e negociar com os parlamentares e governadores acordo para um novo projeto, que inclui a divisão com Estados e municípios de recursos da exploração do pré-sal. A elaboração do projeto já vinha sendo negociada, mas a crise política colocou os repasses da Lei Kandir na ordem do dia. (mais…)

27
03

Guedes reconhece que governo tem um passivo de quase R$ 40 bi com Estados

Por Estadão Conteúdo

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu nesta quarta-feira (27) que o governo federal tem um passivo de quase R$ 40 bilhões com Estados, referente aos repasses da Lei Kandir.

 

“Aparentemente, a Lei Kandir não teria sido respeitada por nenhum governo, por desvios orçamentários. Há um passivo de R$ 38 bilhões atrasados que não foram resolvidos. É uma bomba de R$ 39 bilhões na cabeça e precisamos raciocinar sobre como sair disso”, afirmou, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. (mais…)

13
03

Governadores se reúnem para discutir com TCU a liberação do FEX

O governador Mauro Mendes (DEM) participou, na manhã desta quarta-feira (13), em Brasília, de uma reunião no Tribunal de Contas da União com o ministro Aroldo Cedraz, para discutir a liberação do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Na pauta também foi tratada a Lei Kandir. Além de Mendes e do secretário do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília, Carlos Fávaro, também participaram da reunião os governadores do Pará, Piauí, Acre e Amapá.

 

“Nós viemos aqui para discutir com o Tribunal de Contas da União e pedir ajuda para a liberação dos recursos que são tão importantes para Mato Grosso e os demais estados. A falta desse dinheiro em caixa tem criado grandes transtornos”, afirmou o governador. (mais…)

20
02

Gilmar diz que dará mais 12 meses para Congresso votar sobre Lei Kandir

Por Estadão Conteúdo

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (20) que irá conceder mais 12 meses para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo federal aos Estados relativos a Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido, em outubro de 2017, mais 24 meses. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

 

“Eles pediram 24 meses e vou deferir 12 meses a partir de agora, para que se tabulem novas negociações”, disse Gilmar, sem especificar a data em que tomará a decisão. A afirmação do ministro foi feita após encontro, na terça-feira, com doze governadores no STF para falar sobre a Lei Kandir. (mais…)

13
08

PSOL quer revisar Lei Kandir, suspender Teto de Gatos e fim das emendas parlamentares

moises franz psol

Reprodução

Por Débora Siqueira

HiperNotícias

 

O plano de governo do candidato do PSOL, Moisés Franz, registrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), contempla o fim das emendas parlamentares e combate ao clientelismo entre os Poderes Executivo e Legislativo, suspensão da emenda constitucional do teto de investimentos do governo do Estado, que limita o aumento da inflação do ano anterior, além de buscar junto ao Governo Federal o fim da Lei Kandir, que isenta do ICMS a  exportação de produtos primários e semi elaborados.

Estudo realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) apontou uma perda de R$ 5 bilhões em 2015 com a isenção fiscal, contudo a União compensou o Estado em apenas R$ 200 milhões.

 

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17
07

União não concorda em pagar R$ 4 bi para Mato Grosso

Por Danna Belle

HiperNotícias

 

Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, voltou a se reunir com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM/RJ), em Brasília, na semana passada, para cobrar o repasse de divisão de R$ 39 bilhões, que serão divididos entre os estados brasileiros por meio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

 

Gallo retornou com promessa de empenho por parte de Maia para aprovar a proposta ainda este ano, mesmo sendo ano de eleições, passando a vigorar a partir do ano que vem. Porém, não garantiu que Mato Grosso receba os R$ 4 bilhões de direito, uma vez que a equipe econômica do Governo Federal descorda da quantia.

 

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17
05

Alteração da Lei Kandir depende de pressão, diz senador Wellington Fagundes

Relator do projeto que promove alterações na Lei Kandir, o senador Wellington Fagundes (PR) afirmou que a aprovação pelo Congresso Nacional da proposta, neste momento, depende muito da pressão de governadores e prefeitos. Fagundes acredita que é possível ter a aprovação do projeto ainda este ano.

 

“Tenho certeza que é possível. Vai depender muito mais das lideranças do Congresso Nacional. Votando na Câmara, no Senado é possível votar até mesmo no mesmo dia”, avaliou em entrevista concedida à Rádio Capital FM 101,9.

 

Nesta terça-feira, a Comissão Mista Especial da Câmara e Senado aprovou o relatório que apresenta projeto de lei complementar propondo alterações na Lei Kandir e aumentando o valor do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), bem como o pagamento antecipado aos Estados.

 

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