Arquivo da Tag: "LEI"
07
08

Sem homologação de Fachin, Lula insiste para ter recurso julgado na Segunda Turma

Reprodução/Internet

Por Estadão Conteúdo

 

A defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu na segunda-feira, 6, da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou em junho um pedido de liberdade do petista, que também requeria que seu recurso, do qual desistiu nesta segunda, fosse analisado pela Segunda Turma da Corte, e não pelo plenário, como decidiu o ministro Edson Fachin. A defesa explica que, como Fachin ainda não homologou a desistência do outro pedido, “por cautela”, os advogados resolveram recorrer da decisão de Moraes.

 

Assim, se Fachin decidir não aceitar a solicitação de desistência, a defesa de Lula insiste para que seu pedido de suspensão da condenação seja julgado pela Segunda Turma, composta por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, além de Fachin.

 

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18
06

Temer sanciona lei que permite venda direta do óleo do pré-sal

Beto Barata/BR

Por Paulo Victor Chagas

Agência Brasil

 

Após aprovação pelo Senado e Câmara dos Deputados, já está em vigor a lei que autoriza a venda direta de óleo do pré-sal sem a necessidade de agentes intermediários. A venda será feita pela estatal Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), que poderá negociar diretamente com outras empresas a parte de óleo devida à União, tendo como base o regime de partilha, vigente desde 2010.

 

Antes da lei era obrigatória a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo. A Medida Provisória 811, agora transformada em lei, foi editada pelo governo em dezembro do ano passado, mas para continuar em vigor precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, processo que se encerrou no dia 23 de maio. Na última quinta-feira (14), o presidente Michel Temer sancionou o texto, sem vetos.

 

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26
05

Lei proíbe uso de narguilé em locais públicos em Cuiabá

Por Felipe Leonel

HiperNotícias

 

O vereador Abilio Brunini (PSC) apresentou um projeto de lei para proibir o uso de narguilé em locais públicos. A ideia já vem sendo adotada em outras cidades do Estado e chega a Cuiabá com o intuito de reprimir a utilização de narguilé por adolescentes e menores de 18 anos. O projeto foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (24).

 

“Precisamos combater esse tipo de problema, o narguilé precisa ser utilizado em ambiente próprio. Em outros lugares do Brasil tem leis semelhantes. Essa proibição visa evitar um problema futuro”, afirmou o vereador, fazendo referência aos menores que fazem uso de narguilé.

 

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10
05

Operadoras de serviços públicos serão obrigadas a divulgar evolução das tarifas

Por HiperNotícias

 

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 09, o relatório do senador licenciado Cidinho Santos (PR/MT) favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº166/2017, que obriga concessionárias de serviços públicos como companhias de abastecimento de água e esgoto, de energia elétrica, telefonia, divulguem de forma clara e fácil a evolução das tarifas cobradas nos últimos cinco anos.

 

A proposta altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, a Lei da ANEEL e a Lei Geral de Telecomunicações e segue para sanção presidencial.

 

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02
05

Governador sanciona lei de Allan Kardec no Dia do Auditor

Por HiperNotícias

 

O governador Pedro Taques sancionou lei de autoria do professor e deputado Allan Kardec (PDT) que cria o Dia do Auditor de Controle Externo em Mato Grosso. Comemorada em 27 de abril de cada ano, a data é uma forma de valorizar a carreira e a fiscalização sobre gastos públicos.

 

A data foi criada através do projeto de lei de número 215/2017. Segundo Allan, a criação do Dia do Auditor é uma forma de valorizar o maior patrimônio do Estado, que é o servidor público. A proposta foi apresentada depois de pedido da Associação de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Audipe-MT).

 

“Sou servidor público estadual, filho de servidora e de um servidor público federal. Tenho consciência de que as carreiras devem ser valorizadas para que o Estado exerça seu papel com eficiência, como determina a Constituição Federal”, afirmou Allan.

 

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05
04

Lei assegura direitos e garantias de criança e adolescente vítimas de violência

1Por Pedro Peduzzi

Agência Brasil

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) a lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A nova lei foi assinada ontem (4) pelo presidente Michel Temer, durante o 9º Global Child Forum on South America, em São Paulo.

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03
07

Uso do farol baixo durante o dia será obrigatório em rodovias a partir de sexta

1Por Sabrina Craide

Agência Brasil

Assim que soube que o uso do farol baixo do carro em rodovias durante o dia seria obrigatório, a promotora de eventos Lindi da Silva se adiantou. Apesar de a medida só passar a valer no dia 8 de julho, ela começou a deixar o farol do carro ligado para se acostumar. A tentativa, entretanto, rendeu três chamadas ao guincho. Como ela esquecia as luzes ligadas ao sair do carro, a bateria descarregou três vezes. Depois da dor de cabeça, uma solução criativa: um adesivo no painel do carro com os dizeres “Oi, Lindi, não esqueça de acender e apagar os meus faróis” é o lembrete diário da promotora de eventos.

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18
01

Lei obriga taxista a usar até smoking a partir de hoje

1A partir desta segunda-feira, 17, todos os taxistas que atuam em São Paulo terão de caprichar no visual para não serem multados pela Prefeitura. Segundo portaria publicada pela gestão Haddad, o “uniforme” obrigatório básico será composto por camisa e calça social (ou calça jeans escura), além de blazer em dias de frio. As mulheres terão de usar “traje compatível”, como tailleur. No caso de taxistas da categoria luxo, a exigência inclui terno e gravata ou smoking.
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19
02

Dilma defende lei rigorosa contra vandalismo nas ruas

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Por Danilo Macedo

Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (19) o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante manifestações públicas. Como confirmado ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Dilma afirmou que o governo trabalha numa proposta de legislação que coíba toda forma de violência durante os protestos de rua. (mais…)

28
12

MP prorroga prazo de funcionamento da Comissão da Verdade

SÃO PAULO, SP, (Folhapress) – O Congresso analisa a medida provisória que prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade. A lei que criou a comissão para examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante o período de ditadura militar no Brasil, previa a conclusão das atividades após dois anos de sua instalação, que seriam completados em maio de 2014. As informações são da Agência Câmara.  (mais…)

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