Arquivo da Tag: "JULGAMENTO"
21
05

TCE mantém Plano de Demissão Voluntária da MTI e processos serão retomados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) decidiu, durante julgamento nesta terça-feira (21), manter o Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados públicos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). Com isso, todos os processos que estavam suspensos serão retomados.

 

Em julgamento do pleno do TCE, a maioria dos conselheiros decidiu não homologar a decisão singular da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que havia suspendido o PDV. Na ocasião da decisão, 176 empregados haviam aderido ao plano de demissão e 68 já haviam saído da empresa nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano.

 

No recurso de agravo, a MTI apontou inúmeros benefícios financeiros ao adotar o PDV e a importância de considerar a vantajosidade do plano de incentivo à demissão, em detrimento de eventuais demissões sem justa causa. Segundo o estudo apresentado pela MTI referente aos 176 empregados que haviam aderido ao plano, o PDV custaria em torno de R$ 107 milhões, de 2019 a 2022, enquanto as demissões imediatas totalizariam R$ 118 milhões. (mais…)

14
05

STJ manda soltar Temer e coronel Lima e troca prisão por medidas cautelares

Por Estadão Conteúdo

 

Por 4 a 0, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou nesta terça-feira (14) soltar o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer. Ambos foram presos no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato que atribui ao ex-presidente o papel de líder de organização criminosa que teria desviado, em 30 anos de atuação, pelo menos R$ 1,8 bilhão.

 

Prevaleceu na sessão o entendimento de que os fatos apurados na investigação são “razoavelmente antigos”, relacionados à época em que Temer ocupava a vice-presidência da República, e que os crimes não teriam sido cometidos com violência, o que justifica a substituição da prisão por medidas cautelares. (mais…)

13
03

Supremo define se Justiça Eleitoral pode julgar ato de corrupção

Por Estadão Conteúdo

 

Em um julgamento considerado pelo Ministério Público como vital à Lava Jato, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (13) se mantém o entendimento que baseou o envio de diversos casos de corrupção e lavagem de dinheiro para a Justiça Eleitoral. Entre eles, investigações que envolvem os ex-presidentes Michel Temer e Dilma Rousseff.

 

A tese que vigorou até agora foi firmada pela Segunda Turma da Corte. Considera que quando houver suspeita de caixa 2, mesmo se houver indícios de outros crimes – como corrupção e lavagem -, é a Justiça Eleitoral, e não a Justiça comum, a instância responsável por julgar as ações.

 

Com base nesse entendimento, ao menos 21 agentes políticos já tiveram inquéritos ou citações em delações envolvendo corrupção remetidos para a Justiça Eleitoral. Além de Dilma e Temer, casos envolvendo os senadores José Serra (PSDB-SP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG) e Marcos Pereira (PRB-SP) e ex-ministros como Eliseu Padilha (MDB), Antonio Palocci e Guido Mantega (PT) tiveram o mesmo destino. (mais…)

08
08

Julgamento no STF ameaça retorno de dinheiro da Lava Jato

FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Por Estadão Conteúdo

A tese defendida pela maioria do ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece prazo de cinco anos de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa vai dificultar a reparação de dano ao erário e aumentar a impunidade no País, incluindo casos antigos da Lava Jato.

 

Essas são as conclusões de procuradores e juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o julgamento do recurso extraordinário iniciado no dia 2 na Corte sobre o caso de São Paulo que terá repercussão geral, ou seja, servirá de base para todos os tribunais do País, onde 999 ações estão paradas aguardando essa definição.

 

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01
08

TSE poderá julgar Lula antes de horário eleitoral

Marcelo Camargo / Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira, 31, em Salvador, que um político enquadrado na Lei da Ficha Limpa “não pode forçar uma situação, se registrando, para se tornar um candidato sub judice”. Apesar de não ter citado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato, Fux deu a declaração ao ser questionado se a estratégia do PT, que promete registrar a candidatura do ex-presidente, causava insegurança jurídica.

 

De forma mais direta, Fux reforçou o entendimento que vem manifestando desde a posse no TSE – em fevereiro deste ano, quando disse que candidato considerado ficha-suja está “fora do jogo democrático”. Para Fux, a condenação em segunda instância é suficiente para impedir uma candidatura. “No nosso modo de ver, o candidato condenado em segunda instância ele já é um candidato inelegível, ele é um candidato cuja situação jurídica já está definida”, afirmou.

 

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29
06

STF mantém fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Por Estadão Conteúdo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, mantendo a novidade trazida pela reforma trabalhista em novembro do ano passado. O plenário julgou como improcedentes as ações de entidades que buscavam a volta do pagamento compulsório.

 

O julgamento que contestava um dos pontos da reforma trabalhista foi iniciado na quinta-feira, 28, com o voto do ministro Edson Fachin, relator do caso e favorável à volta da obrigatoriedade, posição acompanhada apenas pelos ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. (mais…)

21
06

“Não se pode comparar laranja com banana”, diz conselheiro do TCE

TCE-MT

Durante o julgamento das contas de governo de Pedro Taques (PSDB), relativas ao ano de 2017, o conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, afirmou que não é possível comparar a gestão tucana com a realizada pelo então governador Silval Barbosa (sem partido). Apesar de apresentar 44 ressalvas, o balancete foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira (18).

 

“É absolutamente pueril a afirmação tantas vezes veiculadas que o Governo anterior apresentou melhor desempenho na condução das finanças públicas. Não se pode comparar laranja com banana como se fossem frutas iguais. Ambas são frutas, mas possuem composição química, aparência, densidade, sabor, cor e propriedades nutricionais absolutamente distintas”, ressaltou Luiz Henrique Lima.

 

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19
06

Em vídeo, Gleisi afirma que denúncia no STF é perseguição contra PT

Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

No dia em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler, a parlamentar divulgou um vídeo para se defender das acusações. Ela classificou a denúncia como “mais um capítulo” de uma perseguição da Lava Jato contra o PT e contra a tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na operação, ser candidato ao Palácio do Planalto. A parlamentar ainda citou que há “danos irreparáveis” à sua imagem e à família.

 

De acordo com a denúncia que será julgada no STF, o trio recebeu R$ 1 milhão do esquema de corrupção instalado na Petrobras. Os recursos teriam sido direcionados para a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. No vídeo, a presidente do PT classifica a denúncia como “absurda” e uma “história sem pé nem cabeça”.

 

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18
06

Em fórum da Unica, Ciro diz torcer por liberdade de Lula ‘o quanto antes’

Por Estadão Conteúdo

 

O pré-candidato à Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, disse nesta segunda-feira torcer pela liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “o quanto antes”. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin pediu que seja incluída na pauta da Segunda Turma do dia 26 de junho um pedido da defesa de Lula para suspender a prisão. Para Ciro Gomes, a o resultado do julgamento é imprevisível.

 

“Fundo de urna e cabeça de juiz ninguém tem a menor ideia do que vem. Então eu torço que o Lula seja o quanto antes posto livre”, declarou Ciro, após participar de um fórum promovido pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), em São Paulo.

 

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08
05

TCE mantém suspenso pagamento de 13º para vereadores de Cuiabá em 2018

Por Felipe Leonel

HiperNotícias

 

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que determinou à Câmara de Cuiabá a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores. O julgamento da homologação da decisão singular, publicada no dia 08 de abril no Diário Oficial de Contas, ocorreu em sessão plenária desta terça- feira (08).

 

A medida cautelar nº 274/LCP/2018, concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, proibiu a Câmara de Cuiabá de fazer pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores do município, sob pena de aplicação de multa ao gestor, no valor de 10 UPFs-MT. O relator alertou sobre eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, também foi informado da decisão do TCE.

 

A cautelar atendeu Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas contra a Lei Municipal nº 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018.

 

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