Arquivo da Tag: "JULGAMENTO"
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08

Julgamento no STF ameaça retorno de dinheiro da Lava Jato

FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Por Estadão Conteúdo

A tese defendida pela maioria do ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece prazo de cinco anos de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa vai dificultar a reparação de dano ao erário e aumentar a impunidade no País, incluindo casos antigos da Lava Jato.

 

Essas são as conclusões de procuradores e juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o julgamento do recurso extraordinário iniciado no dia 2 na Corte sobre o caso de São Paulo que terá repercussão geral, ou seja, servirá de base para todos os tribunais do País, onde 999 ações estão paradas aguardando essa definição.

 

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01
08

TSE poderá julgar Lula antes de horário eleitoral

Marcelo Camargo / Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira, 31, em Salvador, que um político enquadrado na Lei da Ficha Limpa “não pode forçar uma situação, se registrando, para se tornar um candidato sub judice”. Apesar de não ter citado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato, Fux deu a declaração ao ser questionado se a estratégia do PT, que promete registrar a candidatura do ex-presidente, causava insegurança jurídica.

 

De forma mais direta, Fux reforçou o entendimento que vem manifestando desde a posse no TSE – em fevereiro deste ano, quando disse que candidato considerado ficha-suja está “fora do jogo democrático”. Para Fux, a condenação em segunda instância é suficiente para impedir uma candidatura. “No nosso modo de ver, o candidato condenado em segunda instância ele já é um candidato inelegível, ele é um candidato cuja situação jurídica já está definida”, afirmou.

 

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29
06

STF mantém fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Por Estadão Conteúdo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, mantendo a novidade trazida pela reforma trabalhista em novembro do ano passado. O plenário julgou como improcedentes as ações de entidades que buscavam a volta do pagamento compulsório.

 

O julgamento que contestava um dos pontos da reforma trabalhista foi iniciado na quinta-feira, 28, com o voto do ministro Edson Fachin, relator do caso e favorável à volta da obrigatoriedade, posição acompanhada apenas pelos ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. (mais…)

21
06

“Não se pode comparar laranja com banana”, diz conselheiro do TCE

TCE-MT

Durante o julgamento das contas de governo de Pedro Taques (PSDB), relativas ao ano de 2017, o conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, afirmou que não é possível comparar a gestão tucana com a realizada pelo então governador Silval Barbosa (sem partido). Apesar de apresentar 44 ressalvas, o balancete foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira (18).

 

“É absolutamente pueril a afirmação tantas vezes veiculadas que o Governo anterior apresentou melhor desempenho na condução das finanças públicas. Não se pode comparar laranja com banana como se fossem frutas iguais. Ambas são frutas, mas possuem composição química, aparência, densidade, sabor, cor e propriedades nutricionais absolutamente distintas”, ressaltou Luiz Henrique Lima.

 

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19
06

Em vídeo, Gleisi afirma que denúncia no STF é perseguição contra PT

Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

No dia em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler, a parlamentar divulgou um vídeo para se defender das acusações. Ela classificou a denúncia como “mais um capítulo” de uma perseguição da Lava Jato contra o PT e contra a tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na operação, ser candidato ao Palácio do Planalto. A parlamentar ainda citou que há “danos irreparáveis” à sua imagem e à família.

 

De acordo com a denúncia que será julgada no STF, o trio recebeu R$ 1 milhão do esquema de corrupção instalado na Petrobras. Os recursos teriam sido direcionados para a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. No vídeo, a presidente do PT classifica a denúncia como “absurda” e uma “história sem pé nem cabeça”.

 

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18
06

Em fórum da Unica, Ciro diz torcer por liberdade de Lula ‘o quanto antes’

Por Estadão Conteúdo

 

O pré-candidato à Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, disse nesta segunda-feira torcer pela liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “o quanto antes”. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin pediu que seja incluída na pauta da Segunda Turma do dia 26 de junho um pedido da defesa de Lula para suspender a prisão. Para Ciro Gomes, a o resultado do julgamento é imprevisível.

 

“Fundo de urna e cabeça de juiz ninguém tem a menor ideia do que vem. Então eu torço que o Lula seja o quanto antes posto livre”, declarou Ciro, após participar de um fórum promovido pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), em São Paulo.

 

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08
05

TCE mantém suspenso pagamento de 13º para vereadores de Cuiabá em 2018

Por Felipe Leonel

HiperNotícias

 

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que determinou à Câmara de Cuiabá a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores. O julgamento da homologação da decisão singular, publicada no dia 08 de abril no Diário Oficial de Contas, ocorreu em sessão plenária desta terça- feira (08).

 

A medida cautelar nº 274/LCP/2018, concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, proibiu a Câmara de Cuiabá de fazer pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores do município, sob pena de aplicação de multa ao gestor, no valor de 10 UPFs-MT. O relator alertou sobre eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, também foi informado da decisão do TCE.

 

A cautelar atendeu Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas contra a Lei Municipal nº 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018.

 

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04
05

Decisão do Supremo de restringir foro privilegiado provoca reação do Congresso

Carlos Moura/SCO/STF

Por Estadão Conteúdo

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores provocou uma reação no Congresso, de partidos da oposição e da situação. Deputados e senadores querem levar adiante projetos que retiram o foro privilegiado das demais autoridades preservadas na decisão da Corte, inclusive os membros do Judiciário.

 

De acordo com cálculos do Supremo, tramitam na Corte 399 inquéritos e 86 ações penais contra autoridades – a maioria envolve parlamentares. Ainda não se sabe, porém, quantos processos devem ser remetidos para outras instâncias depois da decisão desta quinta-feira, 3.

 

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Corte, admitiu que “muitas situações ficaram em aberto”, o que levará o tribunal a ser provocado para responder a questionamentos que surgirem. “O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade. Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)”, disse Barroso após a conclusão do julgamento.

 

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02
05

Fim do foro ameaça 12 senadores e 36 deputados

Valter Campanato/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que pelo menos 12 senadores e 36 deputados com inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Lava Jato ficariam sujeitos à perda do foro privilegiado, segundo a interpretação da nova regra em votação no Supremo. Isso porque a maioria dos casos envolve investigações de recebimento de propina, via caixa 2, para políticos que já exerciam mandatos no Congresso e tentavam a reeleição ou novo cargo no Executivo.

 

É o caso, por exemplo, dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) e dos deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Cacá Leão (PP-BA) e Celso Russomanno (PRB-SP). Todos negam uso de caixa 2 e afirmam que as doações foram contabilizadas dentro da legislação eleitoral.

 

Especialistas alertam, no entanto, que a perda ou a manutenção do foro, para as autoridades, não deve ser automática. A decisão – mesmo que a nova regra seja confirmada nesta quarta-feira, 2, pelo plenário da Corte – deverá ser tomada caso a caso, de acordo com a interpretação dos magistrados sobre se o crime tem relação com o mandato do investigado. Para analistas, a definição de quando se dá essa relação pode levantar dúvidas e dificultar a aplicação da nova regra.

 

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02
05

STF retoma julgamento sobre foro privilegiado com duas teses diferentes

Carlos Moura/SCO/STF

Por Estadão Conteúdo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 2, o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores, com a oposição de duas visões em torno do tema e o receio de integrantes da Corte de que um novo pedido de vista (mais tempo para análise) interrompa novamente o debate.

 

Até agora, sete ministros já concordaram com a tese de Luís Roberto Barroso, de que o foro deve ser limitado aos crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo. Já Alexandre de Moraes concordou com a restrição, mas em menor extensão. Para Moraes, a prerrogativa deveria valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo.

 

O julgamento do foro será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em novembro do ano passado. Segundo a reportagem apurou, ele deverá acompanhar a tese de Moraes, considerada mais objetiva e com um marco temporal mais delimitado que a de Barroso.

 

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