Arquivo da Tag: "Grampolândia"
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“Agora muita coisa clareia”, afirma presidente da OAB que considera depoimento “divisor de águas”

leonardo campos/presidente da OAB-MTPor Danna Belle

HiperNotícias

 

O presidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Leonardo Campos, informou que a OAB-MT pedirá o compartilhamento do depoimento do cabo Gerson Luiz Ferreira Correa Júnior prestado durante interrogatório sobre pelas interceptações telefônicas ilegais, na última madrugada de sexta-feira para sábado (28). O presidente também requer investigação quanto a quebra de sigilo bancário promovido pela Secretaria de Fazenda (Sefaz).

 

“Com certeza é um divisor se águas porque o cabo se intitulou o grande operar do sistema de escutas clandestinas e diretamente revelou os beneficiários e aqueles que detinham o comando dessa organização, então agora muita coisa clareia”, comentou em entrevista à Rádio Capital 101,9 FM, na manhã desta segunda-feira (30).

 

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30
07

“Pedro Taques tinha que ser preso”, afirma Viana sobre caso dos grampos

zeca vianaPor Danna Belle

HiperNotícias

 

“Eu já falei na tribuna, o senhor Pedro Taques tinha que ser preso por causa disso, é um dos maiores escândalos de Mato Grosso, eu não tenho dúvida disso”, disparou o deputado estadual Zeca Viana (PDT).

 

Na madrugada de sábado (28), o cabo Gerson Corrêa citou, em depoimento, o governador Pedro Taques (PSDB) como o responsável pelas interceptações telefônicas ilegais realizadas por um núcleo da Polícia Militar em Mato Grosso, operação conhecida como Grampolândia Pantaneira.

 

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30
07

Deputada diz que já passou da hora de Taques pagar pelos crimes que cometeu

Por HiperNotícias

 

Ao tomar conhecimento do teor do depoimento do cabo da Polícia Militar, Gerson Luiz Correa Junior, à 11ª vara criminal de Cuiabá, durante a madrugada deste sábado (28), a deputada estadual Janaina Riva (MDB), uma das vítimas do esquema de grampos telefônicos ilegais, disse que finalmente alguém teve a coragem de expor o que já estava escancarado para quem quisesse ver, que os ‘donos dos grampos’ são o governador Pedro Taques e o primo preso dele e ex-chefe da Casa Civil, Paulo Taques.

 

“Eu espero sinceramente que diante dessas declarações o Ministério Público Federal, por meio da procuradoria eleitoral, se manifeste e abra um procedimento que leve Taques à perda de mandato. Ele fraudou as eleições através dessas escutas ilegais, violando o direto à privacidade de seus adversários e se beneficiando de informações privilegiadas. Depois de eleito, ele e seu primo continuaram sendo criminosos e violando esse direito fundamental de todos que se colocavam no caminho deles”, afirma.

 

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30
07

PSDB afirma que Taques não recuará de pré-candidatura

Por Ana Flávia Corrêa

HiperNotícias

 

O diretório estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSBD) afirmou, nesta segunda (30), por meio de nota, que o governador Pedro Taques não irá recuar de sua pré-candidatura à reeleição.

 

A possibilidade da desistência seria em decorrência de Taques ter sido apontado pelo cabo Gerson Luiz Ferreira Junior como um dos mentores do esquema de escutas clandestinas conhecido como “grampolândia pantaneira”.

 

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Selma afirma ter simpatia pelo Legislativo, mas ainda não definiu se disputa

Após prestar depoimento na condição de testemunha de defesa do cabo Gerson Corrêa, no caso que ficou conhecido como Grampolândia Pantaneira, a juíza Selma Arruda, em entrevista à imprensa, afirmou que não descarta a possibilidade de disputar as eleições de 2018 e confirmou que caso esse projeto ganhe “corpo”, sua preferência é por concorrer a uma vaga proporcional, seja Assembleia Legislativa ou Câmara Federal.

 

“Estou sendo procurada [pelos partidos], estou estudando ainda. Minha aposentadoria ainda não saiu. Vou decidir a esse respeito só acho que na semana que vem, quando a aposentadoria sair, se sair. O Tribunal não pode barrar, mas o processo de aposentadoria pode sair depois do prazo de filiação. Estou em um período um pouco nebuloso. Eu infelizmente, por agora, não tenho como dar informação concreta. O que me atrai mais é combater a corrupção”.

 

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Paulo Taques nas mãos de Campbell

Com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em sequer analisar o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-secretário Paulo Taques, a única chance dele deixar a prisão em um curto prazo passa pelas mãos do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell.

 

De novo
A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) foram novamente citados em procedimentos relacionados com a grampolândia. Desta vez, a informação de que eles teriam interceptado pessoas ilegalmente partiu do cabo Gérson Corrêa, apontado como operador do sistema.

 

Susto
A revelação da íntegra da oitiva chama a atenção por diversos detalhes que, ao invés de esclarecerem as histórias em apuração, causam ainda mais controvérsia. O primeiro é justamente o momento em que o depoimento foi realizado, após a decisão de Campbell avocando o inquérito, ainda que a Justiça de Mato Grosso, segundo consta, não tinha sido oficialmente notificada da decisão.

 

Cobertura
Outro detalhe que chama a atenção é o fato de que as acusações feitas pelo militar tratam de interceptações contra o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e o ex-deputado José Geraldo Riva. Convenhamos, não faltavam indícios de irregularidades e nem episódios suspeitos que pudessem gerar pedidos de interceptação legítimos e embasados contra os dois.

 

Interesses
É preciso dar um passo atrás em todo este episódio, perceber quais são os atores envolvidos e suas ligações para entender que há muitos interesses em jogo, de alguns personagens que, inclusive, podem tentar tirar algum tipo de proveito da grampolândia pantaneira.

 

Atrito
A realocação de recursos da emenda impositiva da bancada de Mato Grosso, que tirou parte dos valores reservados para equipar o novo Pronto-Socorro de Cuiabá, gerou um forte atrito entre o prefeito da capital, Emanuel Pinheiro (PMDB), deputados federais e senadores. A destinação de R$ 50 milhões para o custeio da Saúde, decidida sem a presença do prefeito, foi atacada pelo peemedebista.

 

Em falta
O medo de Pinheiro é que o Estado não honre os compromissos assumidos pelo secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi (PSB), para convencer a bancada de repassar, por meio de um convênio, R$ 30 milhões para que os valores previstos para a compra de equipamentos, R$ 80 milhões, estejam assegurados. Russi afirmou que os pagamentos serão feitos em dia.

 

Limite
A equipe econômica do governo tem ordem expressa para empenhar até o final do mês a maior parte das emendas parlamentares deste ano. Quer, com isso, assegurar a aprovação da PEC sem mais nenhum susto. Se isso não ocorrer até 31 de outubro, o valor fica à disposição do Executivo e as indicações não serão contemplados.

 

Um dia
Na Câmara, há um movimento de vereadores no sentido de condensar, em um único dia, as duas sessões ordinárias da semana. A alegação é a de que não há servidores em número suficiente para assegurar que o Plenário funcione às terças e quintas. O detalhe é que conforme a Mesa Diretora há 120 servidores entre concursados e comissionados ainda trabalhando.

 

Mínimo
Paralelo a isso, a Câmara trabalha para saber quanto dinheiro tem sobrando. A ideia é contratar um grupo mínimo de comissionados, de modo a assegurar o funcionamento dos gabinetes, ainda que de forma precária. Por conta da demissão em massa, vários deles encontram-se fechados.

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TJ envia inquéritos da grampolândia pantaneira para Campbell

Já estão a caminho de Brasília todos os seis inquéritos instaurados na Justiça de Mato Grosso que tratam da grampolândia pantaneira. Entre os documentos está o depoimento do cabo Gérson Corrêa Júnior, que confessou ter de fato operacionalizado uma central de interceptações telefônicas clandestinas. A remessa atende determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell.

 

Habeas Corpus
Um dos primeiros pontos a serem analisados por Campbell será a situação dos presos durante as investigações, incluindo os detidos na Operação Esdras. A expectativa é que o tema deverá ser analisado no máximo até o final da próxima semana, estimam juristas consultados pela coluna.

 

Refugou
Na Câmara de Cuiabá, os vereadores desistiram de pedir a cassação do parlamentar Felipe Wellaton (PV). Internamente, o grupo que defendia a abertura do processo avaliou que não há elementos para tal ato. Wellaton ingressou com uma ação civil que resultou na suspensão do repasse de R$ 6,7 milhões feito pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) ao Legislativo.

 

Influência
Em uma rara demonstração de bom senso, um grupo de parlamentares que faz parte da base de Pinheiro cobrou o presidente da Câmara, Justino Malheiros (PV), a respeito da influência exercida pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), vice-presidente do Legislativo, na condução dos processos na Casa. Eles entendem que a atuação de Nascimento tem ampliado o desgaste do legislativo junto à população.

 

Revisão
A gota d’água para tal foi o encerramento, por parte de Renivaldo, da sessão desta terça-feira (17), sem que fosse analisado o Projeto de Lei que cria um grupo para avaliar o quadro de servidores comissionados do Legislativo, uma medida positiva para a casa.

 

Dois de Mato Grosso
Os senadores Cidinho Santos e Welington Fagundes, ambos do PR, votaram pela suspensão das medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que com 44 votos retorna ao cargo. Da bancada de Mato Grosso, apenas José Medeiros (PODE) votou pela manutenção do afastamento do tucano.

 

Marcha
Com o agravamento da crise nos municípios, prefeitos de todo o Brasil se preparam para desembarcar em Brasília. Eles vão cobrar a liberação de recursos para conseguir fechar as contas das prefeituras este ano. Em Mato Grosso, 22 prefeituras estão em situação delicada no que se refere aos gastos com pessoal.

 

Vistas
A oposição não conseguiu prolongar até a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto dos gastos. Um pedido de vistas do deputado Mauro Savi (PSB), integrante da base, assegurou que a matéria volta à pauta já nesta quarta-feira (18).

 

Eu mando
O deputado oposicionista Allan Kardec (PT) também pediu vistas da matéria, mas defendeu um prazo de cinco dias para análise da PEC. O presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (PSB), empenhado na aprovação, afirmou que o prazo é definido pela Mesa Diretora e manteve as 24 horas também para o petista.

 

Defensores
Defensores públicos estiveram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Eles foram pedir aos deputados que elevem os recursos previstos no Orçamento de 2018 para o órgão, segundo eles, insuficientes para a continuidade das atividades.

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Decisões de Campbell vão determinar futuro da grampolândia

Após a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, que determinou a remessa de todas as investigações da grampolândia pantaneira para o STJ, a expectativa fica por conta dos primeiros despachos do magistrado, que deverão estar relacionados a pedidos de habeas corpus dos oito presos por conta da apuração.

 

 

Prazos
A questão, explicam juristas, tem a ver com o ritmo que será empregado no caso. Se mantiver os suspeitos presos, o processo conta com prioridade e a chamada marcha processual deverá ser célere. Se soltar os presos, ele terá mais tempo para analisar cada um dos procedimentos antes de decidir pelo desmembramento dos casos.

 

 

Voltam
Ao menos duas investigações devem voltar para Mato Grosso, uma que trata de promotores de Justiça e outra de magistrados. O que não se sabe é se as apurações retornarão ao desembargador Orlando Perri ou se seguirão para a Corregedoria do Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça.

 

 

Calma
Uma das primeiras ações após a decisão de Campbell é a busca por acalmar os ânimos de Perri e dos membros do Ministério Público Estadual (MP), acirrados ao longo da investigação. Trata-se de uma tarefa árdua, mas possível desde que os discursos sejam pautados pelo fato de que as divergências eram apenas jurídicas.

 

 

Sossego
Ao menos por enquanto, o governador Pedro Taques (PSDB) passa a ter mais tranquilidade. Isso porque é remota a possibilidade de que ocorram, ao menos por conta da grampolândia, novas prisões e afastamentos.

 

 

Sem vitória
Taques falou nesta segunda-feira (16) a respeito da decisão de Campbell. Para ele, a transferência dos inquéritos não é nem vitória e nem derrota, mas o simples cumprimento da lei. Vale lembrar que o pedido de avocação dos inquéritos partiu do tucano e contou com o aval do Ministério Pùblico Federal (MPF).

 

 

Inimigo
Um grupo de vereadores se prepara para apresentar um pedido de abertura de processo de cassação contra o vereador Felipe Wellaton (PV). O parlamentar foi o responsável pela apresentação de uma ação civil que culminou com o bloqueio da suplementação de R$ 6,7 milhões, assinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro. Ele foi escolhido o inimigo do Legislativo.

 

 

Quem vai?
Ocorre que, de olho na opinião pública, nenhum vereador se prontificou, até o momento, a assinar o pedido contra Wellaton. Se isso ocorrer, o desgaste para o autor do pedido será enorme junto à população.

 

 

Sem pressa
Cotado no último final de semana como candidato ao governo de Mato Grosso, o ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), afirmou que ainda não se decidiu sobre seu futuro político. A informação foi confirmada por pessoas próximas a ele, que classificam o fato como mentiroso neste momento.

 

 

Suspenso
O deputado federal Fábio Garcia (PSB) conseguiu, na Justiça, a suspensão da análise, por parte da Executiva Nacional do PSB, do pedido de expulsão formulado contra ele. Com isso, oparlamentar ganha tempo para negociar uma saída pacífica da sigla.

 

 

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08

PEC do Teto passará por novos ajustes

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que cria um teto para os gastos públicos de Mato Grosso, deverá passar por ajustes antes de ser encaminhada definitivamente para a Assembleia Legislativa (ALMT). As mudanças foram apresentadas ao governador Pedro Taques (PSDB) pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (PSB).

 

Nem tanto

No entanto, ao menos uma alteração defendida pelos parlamentares não será aceita pelo Executivo. Trata-se do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), que apesar de ter uma receita exclusiva, é considerado uma despesa primária e a Lei Complementar 156/2016, elaborada pelo Governo Federal, exige um limitador nesse rendimento.

 

Comissão

Embora a probabilidade de aprovação da PEC seja altíssima, ela não deverá seguir diretamente para o Plenário, como queria o Executivo. Os deputados devem criar uma comissão para analisar a matéria. O colegiado será presidido pelo deputado Mauro Savi (PSB).

 

Filantrópicos

Superada a discussão preliminar da PEC do Teto o governo precisa resolver a questão dos hospitais filantrópicos, que ameaçam fechar as portas por falta de recursos. A pressão sobre o governo deve aumentar nos próximos dias e nos corredores do Palácio Paiaguás há a preocupação com um novo desgaste.

 

Sem futuro

Outra situação que precisa urgentemente ser definida é a do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Por mais que seja uma questão complexa, que depende de diversos fatores, o Estado não pode demorar em dar respostas à sociedade, em compasso de espera depois da deflagração da Operação Descarrilho.

 

Sem vagas

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não enxergou elementos capazes de justificar a transferência dos policiais militares presos por supostas participação na  chamada “grampolândia pantaneira” para presídios federais. A informação já foi repassada ao desembargador Orlando Perri, que deverá aguardar análise da Justiça Federal antes de se pronunciar.

 

Soltos

Aliás, ao menos duas destas vagas podem nem ser necessárias. Isso porque os coronéis Evandro Lesco e Ronelson de Barros tentam pegar “carona” no habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ex-secretário Paulo Taques.

 

Não tão simples

No entanto, uma decisão neste sentido não parece tão simples. Isso porque, ao contrário de Paulo Taques, os dois oficiais já foram denunciados, ainda que somente pelos crimes militares, enquanto que o ex-secretário segue apenas como investigado no caso.

 

Abismo

O caso do juiz a 6ª Vara Criminal de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, que recebeu mais de R$ 503 mil na folha de pagamentos do mês julho, mostra de forma bastante clara a discrepância entre os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Em que pese o pagamento ser legal, como expõe a Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam), pagamentos como este, que não se trata de um caso isolado, demonstram que há um longo caminho a percorrer na redução dos gastos com pessoal por parte do Poder Público.

 

Mais gente

Os valores pagos a Gianotte se referem ao período em que ele foi convocado para substituir, na primeira instância, juiz de entrância superior, e que não eram quitados. Além dele, outros 84 magistrados possuem direito aos pagamentos. Sem mexer em benefícios e “penduricalhos” do funcionalismo, as contas públicas nunca estarão equilibradas.

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