Arquivo da Tag: "EXECUTIVO"
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Executivo abre orçamento 2019 enquanto AL não aprova LOA

O Governo de Mato Grosso, por meio da Lei 10.802, de 10 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (11), abriu o orçamento deste ano para custeio de pessoal e encargos sociais, transferências aos municípios por repartição de receitas, serviço da dívida pública, PIS/PASEP, sentenças judiciais e despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, Esporte e Lazer, de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos.

 

Também podem ser atendidas pelo estado as ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais despesas que demonstrem ser inadiáveis.

 

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PEC das Domésticas estabelece direitos que dependem de normatização pelo Executivo

Por Carolina Sarres

Agência Brasil

Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada ontem (26) no Senado, garante direitos que passam a valer imediatamente a partir da promulgação, prevista para acontecer na próxima terça-feira (2). Alguns pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de normatização por parte do Executivo. Isso pode ser feito por ministérios, secretarias e pela Presidência da República. (mais…)

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