Arquivo da Tag: "DOU"
15
05

Reforma trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT, diz governo

Por Estadão Conteúdo

 

A reforma trabalhista “é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”, em novembro passado. Este é o entendimento de parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.

 

O parecer foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15. Segundo a publicação, o parecer consiste apenas em uma orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização.

 

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14
05

AMM aprova maior participação dos municípios no rateio de compensação financeira

Por HiperNotícias

 

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM comemorou a publicação da Lei 13.661/18 que alterou a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). O texto publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira (09) aumenta em 20% a parte destinada aos municípios. Em Mato Grosso, serão beneficiados 14 municípios onde se localizam instalações destinadas à produção de energia ou tiveram parte de seus territórios alagados pelas águas dos reservatórios.

 

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, avaliou positivamente a mudança que agora é igual ao fixado pela exploração de recursos minerais. “O movimento municipalista entende que o aumento de qualquer repasse aos municípios é a forma mais eficiente de distribuir os recursos. Estamos sempre reforçando que é nos municípios que as pessoas moram e onde a demanda por serviços acontece”, ressaltou.

 

A compensação financeira é paga pelas usinas hidrelétricas pela exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. A Lei 13.360/2016 instituiu o montante devido pelas concessionárias equivalente a 7% da energia gerada. Desse valor, 6,25% são distribuídos entre estados, Distrito Federal e municípios, de forma proporcional à área alagada pelas águas represadas e a alguns órgãos da administração pública da União.

 

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06
05

Michel Temer libera mais de R$ 4 bilhões para estados e municípios

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Pedro Rafael Vilela

Agência Brasil

O presidente Michel Temer anunciou, neste domingo (6), por meio de sua conta oficial no Twitter, que assinou a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 4 bilhões para estados e municípios. Os recursos são resultado das compensações financeiras pela produção de petróleo e gás natural. “Estes recursos irão beneficiar a população brasileira”, destacou Temer, em seu comunicado.

 

Segundo o Palácio do Planalto, a sanção do projeto de lei será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União.

 

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27
02

Temer: transferência da PF para Ministério da Segurança não interrompe Lava Jato

Antonio Cruz/Agência Brasil

Por Agência Brasil

 

O presidente Michel Temer disse hoje (27) que a transferência do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça para o recém criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública não vai interromper os trabalhos da Operação Lava Jato.

 

“Isso aí tem sido tranquilamente levado adiante. Não há um movimento sequer com vistas à interrupção [da Lava jato]. Aliás, vamos registrar o fato: segurança pública é combater a criminalidade. Que tipo de criminalidade? Aquela digamos mais evidenciada como tráfico de drogas, bandidagem em geral, e, evidentemente, a corrupção. Essa é a função do Ministério Extraordinário da Segurança Pública”, disse Temer, após a posse de Raul Jungmann como ministro da nova pasta.

 

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27
02

Governo publica MP que cria Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Pedro Peduzzi

Agência Brasil

 

O Diário Oficial da União desta terça-feira (27) publica a Medida Provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ainda segundo a MP 821/2018, o Ministério da Justiça e Segurança Pública volta a se chamar Ministério da Justiça.

 

Entre as competências do novo ministério figuram a de “coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos”, e a de exercer “planejar, coordenar e administrar” a política penitenciária nacional; e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal.

 

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23
02

Decreto anula nomeação de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

Zeca Ribeiro/Agência Câmara

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Michel Temer editou decreto que anula a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil Francisco (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho. O ato que torna sem efeito a nomeação está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 23.

 

A desistência do nome de Cristiane para o posto só veio esta semana, depois de quase dois meses marcados por polêmicas em torno de sua indicação e ações na Justiça que suspenderam a posse da deputada no cargo. A nomeação da parlamentar foi anunciada no dia 3 de janeiro e formalizada no dia seguinte no Diário Oficial.

 

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20
02

Governo publica exoneração de Luislinda Valois

Por Estadão Conteúdo

 

 

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20, formaliza a exoneração de Luislinda Dias de Valois Santos do cargo de ministra de Estado dos Direitos Humanos. A demissão de Luislinda foi anunciada nesta segunda-feira, 19, pelo governo, que escolheu para ocupar o posto, interinamente, o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. Rocha acumulará as duas funções.

 

 

Em dezembro do ano passado, Luislinda Valois pediu desfiliação do PSDB para continuar no cargo mesmo depois do desembarque dos tucanos do governo. Alvo de polêmicas e criticada no Planalto por ter uma atuação apagada, Luislinda, no entanto, já estava praticamente descartada na equipe. Temer buscava apenas um substituto.

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10
01

DOU publica decreto presidencial que extingue 60 mil cargos do Poder Executivo

Marcos Corrêa/PR

Por Estadão Conteúdo

 

O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta quarta-feira o Decreto 9.262/2018, que extingue 60.923 cargos públicos do Poder Executivo. O decreto, assinado nesta terça-feira, 9 pelo presidente Michel Temer, é formalizado quase cinco meses depois que o governo anunciou pacote de iniciativas para conter gastos com pessoal.

 

A medida, porém, não tem impacto fiscal imediato, ao contrário do adiamento dos reajustes de servidores e da elevação da alíquota previdenciária do funcionalismo público, ações integrantes do pacote e suspensas por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

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10
01

Temer sanciona mudanças na LDO 2018 com vetos

Valter Campanato/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Michel Temer sancionou com vetos algumas alterações na Lei 13.473/2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO 2018). O texto com as mudanças está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10.

 

O novo texto prevê, por exemplo, que as propostas de abertura de créditos suplementares autorizados no Orçamento do ano, com algumas ressalvas, serão submetidas ao presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos. Também estabelece que os projetos de lei e as medidas provisórias que acarretem renúncia de receita e resultem em redução das transferências, relativas à repartição de receitas arrecadadas pela União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios serão acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro sobre as transferências previstas aos entes federativos.

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