Arquivo da Tag: "DOU"
16
07

STF suspende resolução da ANS sobre franquia e coparticipação, publicada em junho

Reprodução/Divulgação

Por Estadão Conteúdo

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira, 16, a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de junho.

 

A ministra atendeu liminarmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que entrou com a ação no STF na última sexta-feira, 13. O mérito da ação ainda será julgado.

 

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11
06

ANTT revoga formalmente tabela de fretes contestada pelo setor produtivo

Por Estadão Conteúdo

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 11, resolução que formaliza a anulação da tabela com preços mínimos do frete rodoviário editada na última quinta-feira, 7, com revisões em relação à primeira, do dia 30 de maio.

 

A tabela foi revisada pelo governo depois de grande pressão do setor produtivo, que alegou que a primeira versão da tabela gerou aumentos de até 150% nos preços do frete e ameaçou até ir à Justiça para barrar o tabelamento. A segunda tabela procurou aliviar o custo ao agronegócio e à indústria, mas contrariou os caminhoneiros, por trazer um corte médio de 20% nos preços.

 

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08
06

Governo de MT suspende temporariamente contrato com a EIG Mercados investigada por desvios

Reprodução

Em portaria publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (8), o interventor do contrato de concessão firmado entre o Governo de Mato Grosso e a EIG Mercados (001/2009), Augusto Cordeiro, resolve suspender provisoriamente o convênio por considerar que a empresa “vem adotando postura temerária, que concorre para o risco iminente de paralisação da eficiente prestação do serviço público”.

 

A portaria 002/2018 ainda pontua que a empresa vinha impedindo a “boa fluência da administração do interventor”. Também foi apresentado como justificativa para a suspensão do contrato o fato de a empresa não apresentar econômica de manter a adequada prestação do serviço concedido.

 

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06
06

Governo orienta Procons a fiscalizar postos e garantir desconto no diesel

Por Estadão Conteúdo

 

O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 6, portaria que orienta os Procons estaduais e municipais na fiscalização dos postos de combustíveis do País para que o desconto de R$ 0,46 no litro de diesel chegue efetivamente ao consumidor final, como negociado entre o governo federal e a categoria dos caminhoneiros.

 

Na semana passada, o governo já havia editado outra portaria prevendo punições para postos que não repassarem a redução. No entanto, o setor avaliou a norma como “muito superficial e genérica” e aguardava um novo ato sobre como se daria a fiscalização dos estabelecimentos.

 

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01
06

Governo publica decreto com reajuste do Bolsa Família

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

O governo federal formalizou na edição desta sexta-feira, dia 1º do Diário Oficial da União (DOU), o reajuste de 5,67% no valor mensal do Bolsa Família, que já havia sido anunciado pelo presidente Michel Temer na véspera do Dia do Trabalho. O decreto da decisão informa que o aumento entrará em vigor daqui a um mês em 1º de julho.

 

Segundo o texto, o programa atenderá famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 178 e R$ 89, respectivamente. Hoje, esses valores são de R$ 170 e R$ 85, que beneficiam 13,8 milhões de famílias.

 

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31
05

Para beneficiar caminhoneiros, governo praticamente acaba com Reintegra

Por Estadão Conteúdo

 

Para conseguir bancar os benefícios aos caminhoneiros, como o desconto de R$ 0,46 no preço do diesel, o governo teve mesmo que recorrer aos recursos do Reintegra, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou.

 

Um decreto do presidente Michel Temer divulgado nesta quinta-feira, 31, praticamente acaba com o programa de incentivo fiscal aos exportadores. Pelo ato, o tamanho da devolução do Reintegra aos exportadores vai cair dos atuais 2% para 0,1%. Com o programa, o governo devolve parte dos tributos pagos por exportadores de produtos industrializados para compensar a redução de tributos federais.

 

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24
05

Greve só acaba com publicação da isenção de impostos no DOU, diz agora Abcam

Por Estadão Conteúdo

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) informou na manhã desta quinta-feira que o movimento de paralisação da categoria só terminará quando a redução de impostos dos combustíveis for publicada no Diário Oficial da União (DOU). A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da entidade que mencionou que o movimento “não acredita mais nas promessas do governo” e que, por isso, a paralisação só terminará quando a decisão “virar lei”.

 

Mais cedo, o presidente Abcam, José da Fonseca Lopes, havia dito em entrevista à Rádio Eldorado que as manifestações poderiam ser suspensas nesta tarde, desde que o projeto que prevê zerar a PIS-Cofins sobre o óleo diesel fosse aprovado pelo Senado. Líderes do movimento terão encontro com a cúpula do governo federal às 14h no Palácio do Planalto.

 

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15
05

Reforma trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT, diz governo

Por Estadão Conteúdo

 

A reforma trabalhista “é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”, em novembro passado. Este é o entendimento de parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.

 

O parecer foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15. Segundo a publicação, o parecer consiste apenas em uma orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização.

 

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14
05

AMM aprova maior participação dos municípios no rateio de compensação financeira

Por HiperNotícias

 

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM comemorou a publicação da Lei 13.661/18 que alterou a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). O texto publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira (09) aumenta em 20% a parte destinada aos municípios. Em Mato Grosso, serão beneficiados 14 municípios onde se localizam instalações destinadas à produção de energia ou tiveram parte de seus territórios alagados pelas águas dos reservatórios.

 

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, avaliou positivamente a mudança que agora é igual ao fixado pela exploração de recursos minerais. “O movimento municipalista entende que o aumento de qualquer repasse aos municípios é a forma mais eficiente de distribuir os recursos. Estamos sempre reforçando que é nos municípios que as pessoas moram e onde a demanda por serviços acontece”, ressaltou.

 

A compensação financeira é paga pelas usinas hidrelétricas pela exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. A Lei 13.360/2016 instituiu o montante devido pelas concessionárias equivalente a 7% da energia gerada. Desse valor, 6,25% são distribuídos entre estados, Distrito Federal e municípios, de forma proporcional à área alagada pelas águas represadas e a alguns órgãos da administração pública da União.

 

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06
05

Michel Temer libera mais de R$ 4 bilhões para estados e municípios

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Pedro Rafael Vilela

Agência Brasil

O presidente Michel Temer anunciou, neste domingo (6), por meio de sua conta oficial no Twitter, que assinou a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 4 bilhões para estados e municípios. Os recursos são resultado das compensações financeiras pela produção de petróleo e gás natural. “Estes recursos irão beneficiar a população brasileira”, destacou Temer, em seu comunicado.

 

Segundo o Palácio do Planalto, a sanção do projeto de lei será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União.

 

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