Arquivo da Tag: "DECRETO"
19
07

Decreto amplia ‘ficha limpa’ para o executivo

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Jair Bolsonaro editou ontem (18) um decreto para ampliar as regras exigidas para cargos em comissão e funções de confiança da administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, mas abre uma brecha ao possibilitar que um ministro possa manter em sua pasta alguém que não cumpra os requisitos necessários.

 

Entre os critérios exigidos para que alguém trabalhe no governo está o de não ter ficha suja e ter formação acadêmica compatível com a função de que vai ocupar. Os indicados para os cargos também terão de comprovar idoneidade moral e reputação ilibada. (mais…)

03
07

“Governo atua de forma transparente e sempre aberto ao diálogo”, diz Carvalho sobre incentivos

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que o Governo do Estado está aberto ao diálogo junto aos setores produtivos para ajustes necessários e possíveis ao Projeto de Lei de reinstituição dos incentivos fiscais, encaminhado à Assembleia Legislativa na semana passada.

 

A afirmação foi feita durante audiência pública para debater o assunto, realizada na segunda-feira (01.07), na Assembleia, que contou também com a presença dos secretários de Fazenda, Rogério Gallo, e de Desenvolvimento Econômico, César Miranda. (mais…)

02
07

Decreto amplia incentivo de IPI a concentrados de refrigerantes de 8% para 10%

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que amplia de 8% para 10% o benefício fiscal em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido a concentrados de refrigerantes. A nova alíquota valerá de outubro a dezembro deste ano. A decisão consta de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 1º, e favorece principalmente indústrias de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus.

 

Em maio do ano passado, o ex-presidente Michel Temer praticamente retirou o incentivo ao setor, reduzindo de 20% para 4% o tamanho da devolução feita para as empresas em crédito pelo pagamento de IPI. A redução foi uma das ações adotadas por Temer dentro do pacote caminhoneiro como forma de compensar perdas de arrecadação decorrentes de outras medidas voltadas para a categoria. (mais…)

16
05

Senado articula medida que derruba decreto das armas

Por Estadão Conteúdo

 

Senadores articulam votar na semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, os projetos que anulam os efeitos do decreto sobre armamento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O ato facilita porte de arma de fogo para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural, e enfrenta resistências no Congresso.

 

A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), escolheu o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) para relatar três projetos de decreto legislativo que cancelam os efeitos do ato de Bolsonaro. As propostas foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e pela bancada do PT na Casa. Depois da CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado.

(mais…)

24
04

AL aprova projeto de decreto legislativo que muda estrutura da Ager

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, na manhã desta quarta-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo 03/2019, do governo de Mato Grosso, que susta os efeitos do Decreto Governamental nº 1.751, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

 

Na justificativa, o governo argumenta que o Decreto nº 1.751, de 21 de dezembro de 2018, padece de vício de origem, uma vez que a proposta de estruturação da Ager não partiu de decisão de sua Diretoria Executiva. “O decreto não atendeu os princípios da regulação, formatando uma estrutura até mesmo diferente e contrária àquela estabelecida na lei que estrutura os cargos da Ager”, aponta o documento.

 

O governo também reforça que a delegação da competência para o provimento dos cargos comissionados da Ager ao seu presidente, sem qualquer restrição, feriu de morte o procedimento estabelecido no art. 23 da Lei Complementar nº 429/11, que trata do provimento dos cargos de Coordenador Regulador, visto que antes, mesmo a nomeação sendo do governador do Estado, havia atendimento ao processo de escolha, ouvindo a Diretoria Colegiada e indicando o nome do Analista Regulador recomendado pelo Colegiado à Coordenação da Coordenadoria Técnica. (mais…)

17
01

Grupo terá até fim de março para renegociação de contratos estaduais

Sefaz é uma das integrantes do grupo de renegociação

O decreto de calamidade financeira, anunciado pelo Governo de Mato Grosso e ainda pendente de aprovação na Assembleia Legislativa, determina a reavaliação das licitações em curso e dos contratos em vigor no Executivo estadual. Para isso, foi criado um grupo de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos que terá até o dia 31 de março para finalizar os trabalhos. Integram esse grupo a Secretaria Estadual de Fazenda, a Controladoria Geral do Estado e a Secretaria Estadual de Gestão. Além disso, no prazo de 180 dias, fica autorizada quebra da ordem cronológica de pagamento por razão de interesse público, isto é, a não quitação de restos a pagar. Esse montante hoje totaliza R$ 3,9 bilhões. (mais…)

17
01

Executivo encaminha à AL decreto de calamidade financeira

Por Assessoria

 

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), decretou situação de calamidade financeira no âmbito da administração do Estado, nesta quinta-feira (17). O decreto será encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação.

 

O documento apresenta, entre as justificativas, o endividamento apontado pelo Tesouro Estadual, que superou a cifra de R$ 2 bilhões de restos a pagar sem disponibilidade financeira. O Governo demonstra ainda que está a um passo da expressiva perda da capacidade do Estado em manter os serviços públicos ao cidadão. (mais…)

16
01

Bolsonaro promete discutir porte e redução de idade mínima para compra de armas

Por Estadão Conteúdo

 

Após assinar o decreto que facilita a posse de armas no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro prometeu discutir mais mudanças e citou a possibilidade de flexibilizar também o porte e reduzir a idade mínima, que hoje é de 25 anos, para que um cidadão possa comprar uma arma.

 

Pelo Twitter, Bolsonaro afirmou que vai conversar com ministros após retornar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, na semana que vem, para “evoluir” em pontos do decreto e avaliar mudanças que cabem ao Congresso Nacional.

 

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12
01

Decreto pró-arma poderá abranger 76% da população

Por Estadão Conteúdo

Três em cada quatro brasileiros poderão ser incluídos no decreto que o governo Jair Bolsonaro está preparando para facilitar a posse de arma de fogo. O presidente estuda associar a liberação simplificada para quem mora em cidades onde a taxa de homicídios por 100 mil habitantes é maior que 10. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo com base em dados do Ministério da Saúde mostra que, nesse caso, a medida atingiria 3.485 das 5.570 cidades, ou 62% dos municípios do País, onde vivem 159,8 milhões de pessoas (76% da população brasileira).

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22
05

Decreto autoriza emprego das Forças Armadas nas eleições deste ano

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Michel Temer autorizou, por meio de decreto, o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018. O ato está publicado na edição desta terça-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU). “As localidades e o período de emprego das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral”, cita o texto.

 

O pleito deste ano vai ocorrer no dia 7 de outubro para a escolha de candidatos a deputados estaduais, distritais e federais, senadores, governadores e presidente da República. O segundo turno, nos casos que houver, será realizado no dia 28 de outubro, para candidatos a governador ou à Presidência do País.

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