Arquivo da Tag: "DECRETO"
16
05

Senado articula medida que derruba decreto das armas

Por Estadão Conteúdo

 

Senadores articulam votar na semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, os projetos que anulam os efeitos do decreto sobre armamento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O ato facilita porte de arma de fogo para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural, e enfrenta resistências no Congresso.

 

A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), escolheu o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) para relatar três projetos de decreto legislativo que cancelam os efeitos do ato de Bolsonaro. As propostas foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e pela bancada do PT na Casa. Depois da CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado.

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24
04

AL aprova projeto de decreto legislativo que muda estrutura da Ager

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, na manhã desta quarta-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo 03/2019, do governo de Mato Grosso, que susta os efeitos do Decreto Governamental nº 1.751, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

 

Na justificativa, o governo argumenta que o Decreto nº 1.751, de 21 de dezembro de 2018, padece de vício de origem, uma vez que a proposta de estruturação da Ager não partiu de decisão de sua Diretoria Executiva. “O decreto não atendeu os princípios da regulação, formatando uma estrutura até mesmo diferente e contrária àquela estabelecida na lei que estrutura os cargos da Ager”, aponta o documento.

 

O governo também reforça que a delegação da competência para o provimento dos cargos comissionados da Ager ao seu presidente, sem qualquer restrição, feriu de morte o procedimento estabelecido no art. 23 da Lei Complementar nº 429/11, que trata do provimento dos cargos de Coordenador Regulador, visto que antes, mesmo a nomeação sendo do governador do Estado, havia atendimento ao processo de escolha, ouvindo a Diretoria Colegiada e indicando o nome do Analista Regulador recomendado pelo Colegiado à Coordenação da Coordenadoria Técnica. (mais…)

17
01

Grupo terá até fim de março para renegociação de contratos estaduais

Sefaz é uma das integrantes do grupo de renegociação

O decreto de calamidade financeira, anunciado pelo Governo de Mato Grosso e ainda pendente de aprovação na Assembleia Legislativa, determina a reavaliação das licitações em curso e dos contratos em vigor no Executivo estadual. Para isso, foi criado um grupo de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos que terá até o dia 31 de março para finalizar os trabalhos. Integram esse grupo a Secretaria Estadual de Fazenda, a Controladoria Geral do Estado e a Secretaria Estadual de Gestão. Além disso, no prazo de 180 dias, fica autorizada quebra da ordem cronológica de pagamento por razão de interesse público, isto é, a não quitação de restos a pagar. Esse montante hoje totaliza R$ 3,9 bilhões. (mais…)

17
01

Executivo encaminha à AL decreto de calamidade financeira

Por Assessoria

 

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), decretou situação de calamidade financeira no âmbito da administração do Estado, nesta quinta-feira (17). O decreto será encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação.

 

O documento apresenta, entre as justificativas, o endividamento apontado pelo Tesouro Estadual, que superou a cifra de R$ 2 bilhões de restos a pagar sem disponibilidade financeira. O Governo demonstra ainda que está a um passo da expressiva perda da capacidade do Estado em manter os serviços públicos ao cidadão. (mais…)

16
01

Bolsonaro promete discutir porte e redução de idade mínima para compra de armas

Por Estadão Conteúdo

 

Após assinar o decreto que facilita a posse de armas no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro prometeu discutir mais mudanças e citou a possibilidade de flexibilizar também o porte e reduzir a idade mínima, que hoje é de 25 anos, para que um cidadão possa comprar uma arma.

 

Pelo Twitter, Bolsonaro afirmou que vai conversar com ministros após retornar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, na semana que vem, para “evoluir” em pontos do decreto e avaliar mudanças que cabem ao Congresso Nacional.

 

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12
01

Decreto pró-arma poderá abranger 76% da população

Por Estadão Conteúdo

Três em cada quatro brasileiros poderão ser incluídos no decreto que o governo Jair Bolsonaro está preparando para facilitar a posse de arma de fogo. O presidente estuda associar a liberação simplificada para quem mora em cidades onde a taxa de homicídios por 100 mil habitantes é maior que 10. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo com base em dados do Ministério da Saúde mostra que, nesse caso, a medida atingiria 3.485 das 5.570 cidades, ou 62% dos municípios do País, onde vivem 159,8 milhões de pessoas (76% da população brasileira).

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22
05

Decreto autoriza emprego das Forças Armadas nas eleições deste ano

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Michel Temer autorizou, por meio de decreto, o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018. O ato está publicado na edição desta terça-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU). “As localidades e o período de emprego das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral”, cita o texto.

 

O pleito deste ano vai ocorrer no dia 7 de outubro para a escolha de candidatos a deputados estaduais, distritais e federais, senadores, governadores e presidente da República. O segundo turno, nos casos que houver, será realizado no dia 28 de outubro, para candidatos a governador ou à Presidência do País.

15
03

Temer assina decreto que regulamenta o Sistema Nacional da Juventude

Valter Campanato/Agência Brasil

Por Marcelo Brandão

Agência Brasil

 

O presidente Michel Temer assinou hoje (15) o decreto que regulamenta o Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve). O objetivo do sistema é criar um modelo de governança no Brasil no que diz respeito a políticas públicas voltadas para a juventude. O decreto assinado hoje prevê, dentre outras medidas, divulgação das iniciativas e a realização de Conferências da Juventude a cada quatro anos.

 

“Ao criar esse Sistema Nacional da Juventude, acabamos por assegurar uma abordagem verdadeiramente nacional para os nossos jovens. Ou seja, os órgãos da juventude não estão centrados apenas em um prédio aqui em Brasília, mas o sistema nacional importa que todo o Brasil se ocupe com a sua juventude. Por isso, a tarefa dos nossos líderes de divulgar isso intensamente”, disse o presidente Temer na cerimônia.

 

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23
02

Decreto anula nomeação de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

Zeca Ribeiro/Agência Câmara

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Michel Temer editou decreto que anula a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil Francisco (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho. O ato que torna sem efeito a nomeação está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 23.

 

A desistência do nome de Cristiane para o posto só veio esta semana, depois de quase dois meses marcados por polêmicas em torno de sua indicação e ações na Justiça que suspenderam a posse da deputada no cargo. A nomeação da parlamentar foi anunciada no dia 3 de janeiro e formalizada no dia seguinte no Diário Oficial.

 

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18
02

Exército permanecerá fora das ruas do Rio até que intervenção seja aprovada

Por Estadão Conteúdo

 

 

O Exército não será visto nas ruas do Rio até que o decreto da intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio seja votado na Câmara e no Senado. A aprovação do decreto é esperada até a próxima terça-feira, segundo o Comando Militar do Leste (CML). O coronel Carlos Frederico Cinelli, responsável pela comunicação do CML, informou que, até lá, os militares aguardam os detalhes de como a intervenção acontecerá e seguem em fase de planejamento interno.

 

O momento é de análise e acompanhamento de cenário, de acordo com o militar. Em seguida, as medidas previamente estudadas serão adaptadas ao decreto aprovado no Congresso. Cinelli afirma que o exército está permanentemente em estado de planejamento e que nenhuma atividade diferente da rotineiramente adotada foi pensada até agora. (mais…)

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