Arquivo da Tag: "DECISÃO JUDICIAL"
12
06

Desembargadora proíbe Sintep de impedir entrada de professores e alunos nas escolas

A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), proibiu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) impeça a entrada de alunos e professores nas escolas estaduais ou creches do Estado. A decisão liminar foi dada nesta quarta-feira (12). O sindicato também foi proibido de praticar os chamados “piquetes” (tentativa de forçar professores a aderir à greve). Caso a decisão seja descumprido, o Sintep terá que arcar com multa diária de R$ 10 mil. Parte da categoria dos professores está em greve desde o dia 27 de maio.

 

Na ação judicial, o Estado relatou que após a deflagração da greve, surgiram várias denúncias dando conta de que os professores que não adeririam ao movimento grevista “estariam sendo impedidos de ingressar nas Instituições de Ensino e ministrar suas aulas, na medida em que os servidores grevistas estariam fechando os portões das Escolas”. (mais…)

28
02

TJMT derruba liminar que impedia posse de Maluf como conselheiro de contas

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, acatou o pedido de suspensão da execução da medida liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública, em tramite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, para permitir a nomeação do deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

 

Ao julgar o caso, o desembargador ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, imiscuir-se em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa. Para acatar o pedido de suspensão, o magistrado reconheceu que a manutenção da liminar gera risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia Legislativa. (mais…)

22
02

Justiça impede que Maluf seja nomeado e empossado como conselheiro do TCE

Decisão proferida pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira, determina que nem o Governo do Estado nomeie e nem o Tribunal de Contas do Estado emposse o indicado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o cargo de conselheiro na vaga deixada por Humberto Bosaipo. Na última quinta-feira (21), o Parlamento referendou por 13 votos a 8 Guilherme Maluf (PSDB) para o cargo vitalício.

 

A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado, que ingressou com uma ação contra Assembleia, Maluf, o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gonçalo Domingos de Campos Neto, para que tanto o governador como Neto se abstivessem de dar posse a Maluf por considerar que o tucano não atende aos requisitos constitucionais para a vaga.

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29
06

Decisão judicial determina retomada de contrato com Engeglobal para conclusão do aeroporto

Por Hipernotícias

 

A Justiça de Mato Grosso suspendeu a rescisão por parte do Governo de Mato Grosso do contrato com o consórcio Engeglobal Construções LTDA, responsável pela reforma do maior aeroporto de Mato Grosso, o Marechal Rondon.

 

A decisão do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, proferida no dia 21 de junho, foi divulgada nesta quinta-feira (28), responsabilizando o Governo pelos atrasos ocorridos nas entregas das obras da Copa do Mundo de 2014, quando Cuiabá foi uma das cidades sedes.

 

No despacho, é citada a postura do governo sobre o atraso, “não poupou esforços em colocar entraves à execução do contrato, inclusive atrasando os pagamentos das medições, o que impossibilitou a conclusão das obras no prazo ajustado, entendo por bem deferir a tutela almejada”. (mais…)

24
03

MT: Advogados pedem prisão de presidente da Metamat

1Por Fernanda Leite

Por descumprimento de uma decisão judicial que determina a readmissão dos 18 servidores da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) efetivados após um processo seletivo em 2009, e posteriormente exonerados por um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), os advogados Alex Vieira Passos, Antônio Paulo Zambrim Mendonça e Marcus Antônio de Souza Brito pediram ao juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, pedem a prisão do presidente da autarquia Elias Santos.

31
12

MT:Justiça notifica governo para desocupar garimpo

1Por Luzia Araújo

Sesp/MT

O Governo do Estado foi notificado da Ação Civil Pública e irá acatar a decisão judicial para desocupação e isolamento do garimpo ilegal na Serra da Borda, instalado próximo ao município de Pontes e Lacerda (448 km a Oeste). A ordem judicial é decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.

 

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18
06

MT: Decisão garante regularização de estoque

1Por Simone Ishizuka

Após decisão judicial proferida em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público (MPE), o governo do Estado foi obrigado a regularizar o estoque de medicamentos da Farmácia de Alto Custo de Cuiabá em um prazo de 15 dias. A unidade de saúde sofria sérios problemas de atendimento, devido a falta de remédios nas prateleiras do local. . A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, em outubro do ano passado.

 

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09
06

MT: Operação tem continuidade nesta terça-feira

1Por Simone Ishizuka

Dando continuidade a 2ª fase da Operação Imperador, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagra nesta terça-feira o cumprimento de decisão judicial de sequestro de bens dos envolvidos no desvio de aproximadamente R$ 62.000.000,00 oriundos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso evidenciados durante a Operação denominada Imperador.

 

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20
01

MT: José Neves reassume prefeitura de Chapada após 8 meses afastado

1

Por Welington Sabino

Com uma decisão judicial favorável, o prefeito José de Souza Neves (PSDB) reassumiu a prefeitura de Chapada dos Guimarães (67 Km de Cuiabá) após ficar afastado do cargo por 8 meses em virtude de pelo menos 3 decisões judiciais. Ele recorreu à Justiça com um mandado de segurança e conseguiu uma liminar que anulou a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Chapada do dia 18 de dezembro de 2014, ocasião em que os parlamentares acolheram uma nova denúncia contra o tucano e votaram pelo afastamento cautelar de mais 90 dias.

 

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16
07

Subsidiária da Delta vai brigar na Justiça por contratos públicos

Por Denise Luna 

RIO DE JANEIRO, RJ, (Folhapress) – A Técnica Construções, subsidiária da Delta, do empresário Fernando Cavendish, irá recorrer até a última instância para ser contratada pelo governo do Estado de São Paulo nas duas concorrências em que apresentou menor preço, e que se encontram em fase de avaliação.  (mais…)

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