Arquivo da Tag: "CRÉDITO SUPLEMENTAR"
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Tratativa por regra de ouro ‘embananou de novo’, diz Guedes

Por Estadão Conteúdo

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (29) que a tratativa para a aprovação de uma autorização especial ao governo para pagar aposentadorias, benefícios assistenciais e Bolsa Família sem ferir a Constituição “embananou de novo”. A equipe econômica pediu ao Congresso aval a um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para autorizar despesas nesse valor e pagá-las com recursos obtidos via emissão de títulos da dívida. O governo só pode usar empréstimos para pagar despesas correntes com autorização do Legislativo – do contrário, comete crime de responsabilidade, passível de impeachment.

 

Desde a formulação do Orçamento de 2019, porém, o rombo na chamada “regra de ouro” do Orçamento caiu, o que significa uma dependência menor desses empréstimos para bancar gastos correntes. Com isso, o relator do crédito, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), resiste em dar parecer autorizando um endividamento adicional que ele considera excessivo.

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05

Governo busca saída para ‘regra de ouro’

Por Estadão Conteúdo

 

Sob o risco de atrasar o pagamento de aposentadorias e benefícios sociais, a equipe econômica busca uma solução para o impasse em torno do crédito suplementar que destrava essas despesas sem violar a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de títulos da dívida para bancar gastos correntes. O governo tenta costurar uma saída diante da resistência do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), em dar aval a um endividamento adicional de R$ 248,9 bilhões, o que pode retardar ainda mais a aprovação do crédito. Um parecer só deve ser apresentado na primeira semana de junho.

 

O problema é técnico e político. A votação que culminou na retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, a contragosto do ministro Sergio Moro, acendeu a luz amarela porque mostrou que, em temas polêmicos, o governo não tem 257 votos no plenário da Câmara – quantidade necessária à aprovação do crédito. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), tampouco tem previsão de convocação do plenário, cuja pauta está travada com 21 vetos à frente do crédito. (mais…)

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09

Nova Lei de crédito suplementar não muda acusação contra Dilma, diz consultor

DF - PRONUNCIAMENTO/DILMA ROUSSEFF - POLÍTICA - A ex-presidente Dilma Rousseff faz um   pronunciamento no Palácio da Alvorada,   em Brasília, após ter seu mandato   cassado em votação no Senado Federal,   em Brasília, nesta quarta-feira, 31.   Ela está acompanhada por senadores e   ex-ministros.   31/08/2016 - Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

DF – PRONUNCIAMENTO/DILMA ROUSSEFF – POLÍTICA – A ex-presidente Dilma Rousseff faz um pronunciamento no Palácio da Alvorada, em Brasília, após ter seu mandato cassado em votação no Senado Federal, em Brasília, nesta quarta-feira, 31. Ela está acompanhada por senadores e ex-ministros. 31/08/2016 – Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício da Presidência da República, sancionou ontem a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. O crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.

Na quarta-feira (31), Dilma Rousseff foi cassada pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais” e ao editar decretos de suplementação sem prévia autorização legislativa. A petista foi responsabilizada pela edição de três decretos de créditos suplementar, sem autorização legislativa, e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo a leis orçamentárias e fiscais.

A lei, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/2016, aprovado em 23 de agosto. Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Luiz Fernando Perezino, a medida foi proposta ainda pelo governo Dilma Rousseff para “aperfeiçoar a legislação”.

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