Arquivo da Tag: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
03
08

‘Presidente minimiza a Constituição’, diz decano

Por Estadão Conteúdo

 

Depois de dar o voto mais contundente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal contrariou o Palácio do Planalto e manteve a demarcação de terras indígenas com a Funai, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse ao Estado que o presidente Jair Bolsonaro “minimiza perigosamente” a importância da Constituição e “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro”, ao reeditar o trecho de uma medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso no mesmo ano. “Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade suprema da Constituição da República”, afirmou. (mais…)

08
07

‘Presidente de Supremo não faz pacto político’, diz jurista

Por Estadão Conteúdo

Não há justificativa para a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em um pacto político com outros Poderes, avalia o advogado José Afonso da Silva, de 94 anos, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). “Um pacto pressupõe concessões mútuas em favor de um consenso comum, o que não pode ser feito pela atividade jurisdicional”, disse o jurista, que participou dos debates da Assembleia Constituinte e ajudou a estruturá-la.

 

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele também avalia que o presidente Jair Bolsonaro ultrapassou, em alguns momentos, “os limites de sua competência”. A seguir os principais trechos da entrevista:

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15
06

Toffoli diz que conversa com chefe de Poderes para reduzir a Constituição

Por Estadão Conteúdo

 

Em palestra a empresários em Nova Lima, grande Belo Horizonte, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (14) que as reformas a serem feitas no País deveriam reduzir o tamanho da Constituição. “Quanto mais texto tiver, maior a possibilidade de a sociedade levar questionamentos ao Judiciário”, afirmou.

 

Toffoli disse que conversou sobre o tema com presidente Jair Bolsonaro, com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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17
03

‘Miniconstituinte’ de Guedes esbarra em articulação política

Por Estadão Conteúdo

 

Com pelo menos cinco propostas de emendas à Constituição (PECs) engatilhadas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está lançando uma ‘miniconstituinte’ para reformular as estruturas econômicas do País em várias frentes. Especialistas alertam, no entanto, que o governo de Jair Bolsonaro pode não ter a força política necessária para empurrar tantas alterações em um curto período.

 

Além da reforma da Previdência já enviada à Câmara dos Deputados Guedes adiantou, em entrevista ao Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, que uma PEC pela desvinculação total do Orçamento federal – apelidada por Novo Pacto Federativo – seguiria ao mesmo tempo em tramitação pelo Senado. A pressão de governadores e parlamentares, no entanto, levou o ministro a reconhecer que o envio da proposta pode ficar para mais tarde.

 

Enquanto isso, o secretário especial de Previdência e Trabalho da pasta, Rogério Marinho, prepara outra emenda para permitir que os trabalhadores tenham liberdade para escolher seus sindicatos. As emendas seguintes ficam por conta de dois temas quase onipresentes nas palestras e entrevistas de Guedes: a prometida “carteira de trabalho verde e amarela” para os jovens e a reforma tributária com desoneração total da folha de pagamento. (mais…)

21
05

Afif pode ser vice de São Paulo e ministro, diz AGU

Por Filipe Coutinho 

BRASÍLIA, DF, (Folhapress) – A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou em parecer que, do ponto de vista jurídico, Guilherme Afif Domingos pode ser ministro do governo federal e vice-governador de São Paulo, desde que peça licença da Secretaria da Micro e Pequena Empresa caso assuma o governo paulista temporariamente.  (mais…)

14
05

Blog do Mauro

PEC 37

Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e ex-presidente da OAB-SP por três mandatos, distribuiu esta semana artigo no qual contesta as manifestações contrárias à PEC 37, uma campanha que vem sendo liderada no Brasil inteiro pelo Ministério Público, que não quer ser proibido de realizar investigações criminais. D’Urso traz à baila alguns argumentos que merecem reflexão, ainda que não se entre no mérito da discussão sobre a necessidade do MP investigar crimes.

Investigação ilegal

O primeiro ponto abordado pelo criminalista é o fato de que a Constituição Federal já define as atribuições da polícia judiciária e do Ministério Público. À Polícia cumpre apurar as infrações penais e ao MP a titularidade da ação penal e o direito-dever de fiscalizar as ações da polícia judiciária. Tem-se, pois, que o MP nunca teve autorização legal para investigar crimes, embora tenha a possibilidade de promover inquérito civil. Assim como é prerrogativa privativa da polícia judiciária o inquérito policial é prerrogativa exclusiva do Ministério Público a ação penal. O primeiro ocorre no âmbito administrativo, o segundo no judicial.

Argumentos

D’Urso alerta que a PEC 37 não altera tais atribuições. E defende que seja mantido o que já prevê a Constituição sobre as atribuições da Polícia e do Ministério Público. Como argumento, o criminalista destaca, além da ilegalidade de investigações promovidas pelo MP, o fato de que ‘quem investiga não pode ser o mesmo que acusa, e quem julga, não investiga, nem tampouco acusa‘. Segundo o advogado, isso afrontaria ‘os primados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal‘.

Exemplo

‘Quando a autoridade policial coleta provas na investigação, ela tem obrigação de enfeixá-las num instrumento previsto em lei – o inquérito policial – para que o investigado tenha conhecimento do que o Estado tem contra ele. Mais do que isso, para que haja controle jurisdicional sobre essa atividade. Então, quando a polícia investiga, o MP tem a obrigação de fiscalizar e há controle jurisdicional sobre essa investigação a ponto de quem está sendo investigado sem justa causa poder trancar a investigação imprópria, sendo socorrido por esse controle do juiz‘, exemplifica D’Urso.

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