Arquivo da Tag: "COBRANÇA DE DÍVIDA"
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Governo prorroga Refis por mais 60 dias

Os contribuintes, pessoa jurídica e física, em débito com a receita estadual e interessados em negociar os valores terão mais sessenta dias para aproveitarem os benefícios concedidos no Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). O prazo de adesão, que terminaria nesta quinta-feira (28), foi prorrogado pelo Governo do Estado para o dia 30 de abril.

 

A prorrogação consta no Decreto 49, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (1º), e altera o Decreto 704/2016 que regulamenta o Refis. De acordo com a legislação, o Programa contempla os débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral, da Secretaria de Fazenda (Sefaz). Os valores encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), inscritos ou não em dívida ativa, também podem ser negociados pelo Refis. (mais…)

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Em nova derrota do governo, deputados dificultam ação de cobrança de dívida

camara_dos_deputadosBRASÍLIA, DF, (Folhapress) – Com os votos de boa parte de sua base de apoio, o governo sofreu nova derrota esta semana na Câmara dos Deputados. O plenário aprovou regra que, em ações de cobrança de dívida, proíbe o bloqueio de contas bancárias antes de uma sentença judicial.

O projeto de reforma do Código de Processo Civil mantinha a previsão atual de que recursos financeiros e bens imóveis pudessem ser bloqueados por meio de decisões liminares (provisórias) da Justiça.

Por 279 votos a 102, o plenário da Câmara aceitou emenda do PTB ao processo vetando esse bloqueio para as contas bancárias.  (mais…)

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