Arquivo da Tag: "AGU"
15
05

Reforma trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT, diz governo

Por Estadão Conteúdo

 

A reforma trabalhista “é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”, em novembro passado. Este é o entendimento de parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.

 

O parecer foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15. Segundo a publicação, o parecer consiste apenas em uma orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização.

 

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03
02

PF prende em Portugal operador de propinas da Lava Jato

Reprodução/Sindicato dos Delegados da Polícia Federal

Por Estadão Conteúdo

 

A Polícia Federal prendeu na tarde deste sábado, 3, em Portugal, o operador de propinas Raul Schmidt, acusado no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras alvo da Operação Lava Jato. Ele era procurado desde que o processo de extradição para o Brasil foi concluído pela Justiça portuguesa.

 

Schmidt chegou a ser preso em março de 2016 na primeira fase internacional da Lava Jato, mas foi solto. Ele morava em Portugal e tem cidadania portuguesa. A Justiça portuguesa negou os recursos do brasileiro e em janeiro determinou que a extradição seja executada, conforme acórdão de dezembro de 2016.

 

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24
01

PGR envia parecer pela cassação de liminar que liberou posse de Cristiane

Foto: George Gianni

Por Estadão Conteúdo

 

Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que pede a cassação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. No documento, enviado nesta quarta-feira, 24, a PGR também reconhece a competência do STF para julgar o pedido de suspensão de liminar da União. O documento é assinado por Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República

 

Nesta terça-feira, 23, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Planalto, anunciou que apresentaria ao STF a contestação no processo que suspendeu temporariamente a posse da deputada como ministra do Trabalho depois que a PGR desse o seu parecer no caso

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23
01

Privatização da Eletrobras chega ao Congresso em meio à batalha judicial

Por Karine Melo

Agência Brasil

 

Na volta do recesso parlamentar, um dos temas que deve esquentar o debate entre os parlamentares é a proposta de privatização da Eletrobrás, encaminhada essa semana pelo governo ao Congresso. O texto chega para ser inicialmente apreciado pela Câmara dos Deputados, em meio a uma batalha judicial.

 

Para abrir caminho para o processo, no final de dezembro de 2017 o presidente da República, Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 814/17,  que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.  Dias depois, no início de janeiro, o juiz Carls Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar suspendendo o artigo o sobre  a Eletrobras.

 

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23
01

Cármen suspende posse de Cristiane Brasil e expõe divisão jurídica no governo

Foto: Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

Ao suspender temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, expôs uma divisão na equipe jurídica do governo Michel Temer. A ministra barrou na madrugada desta segunda-feira, 22, a cerimônia de posse de Cristiane, que o Planalto planejava fazer horas depois, e evidenciou a divergência entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

 

Quando a Justiça Federal de primeira instância deu a primeira liminar contra a posse e anulou sua nomeação, a AGU anunciou que tomaria a dianteira da defesa e pretendia recorrer direto ao STF. Grace, porém, estava em férias. Avançou então a tese de Gustavo Rocha, que estava substituindo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também em férias.

 

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22
01

STF/Cármen Lúcia suspende temporariamente posse de Cristiane Brasil

José Cruz/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

Em uma nova derrota para o Palácio do Planalto, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu suspender temporariamente a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, que estava marcada para ocorrer às 9 horas desta segunda-feira, 22. A decisão da presidente do STF foi feita no âmbito de um processo movido por um grupo de advogados trabalhistas.

 

Cármen alegou em sua decisão que os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição “seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento”. “Defiro parcialmente a providência liminar para a suspensão do ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente”, escreveu Cármen Lúcia em trecho de decisão publicada na madrugada desta segunda-feira no site do STF.

 

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21
01

Advogados trabalhistas recorrem ao Supremo contra posse de Cristiane Brasil

Gilmar Felix/ Câmara dos Deputados

Por Ivan Richard Esposito

Agência Brasil

 

Autor da ação popular que impediu a nomeação e a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de liminar contra a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que suspendeu ontem (20) a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói, que impedia a posse da deputada.

 

O ministro Gilmar Mendes foi escolhido relator da reclamação, protocolada na noite desse sábado no STF. Em decorrência do recesso do Judiciário, a reclamação será decidida pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia. Conforme a assessoria do STF, não há previsão para a decisão.

 

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19
01

Governo recorre ao STJ para garantir Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

Por Felipe Pontes

Agência Brasil

 

O governo decidiu recorrer mais uma vez à Justiça para tentar manter a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A apelação foi protocolada nesta sexta-feira (19) pela Advocacia-Geral da União (AGU), depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, negou três recursos apresentados pelo órgão.

 

Outros recursos impetrados por advogados da deputada foram igualmente rejeitados pelo desembargador Vladimir Vitovsky, do TRF2.

 

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17
01

Defesa já prepara recursos ao STJ para garantir posse de Cristiane Brasil

Foto/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) e os advogados da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) já preparam recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar permitir que a parlamentar tome posse como ministra do Trabalho do governo Michel temer. A deputada já espera uma nova derrota no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) nesta quarta-feira, 17, em sua tentativa de derrubar decisão liminar (provisória) que suspendeu sua posse.

 

Segundo fontes próximas a Cristiane, ela acredita que o juiz federal Vladimir Vitovsky, que atua como substituto no TRF-2, no Rio, negará ainda nesta quarta-feira recurso impetrado pelos advogados dela. Na segunda-feira, 15, o magistrado já havia negado embargos de declaração apresentados pela AGU para tentar derrubar a liminar que suspendeu a posse.

 

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15
01

Justiça Federal nega mais um recurso sobre posse de Cristiane Brasil

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Por Felipe Pontes

Agência Brasil

 

O juiz Leonardo da Costa Couceira, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), negou um pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ele revisse a decisão em que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

 

Ao manter sua decisão, Couceira rebateu o argumento da AGU de que ele não seria o juiz competente para atuar no caso, uma vez que uma outra ação, com o mesmo tema, havia sido protocolada um dia antes, na Vara Federal de Magé. O magistrado afirmou que a ação de Magé não atrairia a competência para julgar o caso, pois foi feita no dia 7 de janeiro, ainda sob o regime de plantão judicial.

 

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