Arquivo da Tag: "ADIN"
02
04

João Batista protocola ação para garantir o pagamento da RGA

O deputado estadual João Batista (Pros) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), com o objetivo de derrubar as limitações que impedem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos trabalhadores do serviço público de Mato Grosso. João Batista afirmou que o não pagamento da RGA é uma afronta direta à Constituição Estadual, e explicou ainda que o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário (Sindspen-MT) homologou o mesmo pedido ao TJMT, no intuito de garantir os direitos dos servidores públicos.

 

“A RGA não é aumento salarial, trata-se de manutenção dos salários, é a garantia constitucional que assegura a irredutibilidade salarial”, destacou o deputado João Batista, esclarecendo ainda “que não dará um passo atrás na luta pelos direitos dos trabalhadores”. (mais…)

08
10

MT: Justiça derruba lei que promove peritos após 3 anos

1Por Welington Sabino

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu liminar ao Ministério Público Estadual (MPE) numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e tornou sem efeito a da Lei Estadual de número 10.195 de 2014, que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) vetou, mas a Assembleia Legislativa sob a presidência de José Riva (PSD) derrubou o veto. A norma, promulgada em dezembro do ano passado, reduziu de 5 para 3 anos o tempo para promoção na carreira dos peritos criminais de Mato Grosso. A relatora da Adin é a desembargadora Serly Marcondes Alves.

 

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06
08

MT: STF adia julgamento de artigo que blinda governador

1Por Laura Nabuco

Um pedido de vista do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pode por fim à necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa para que o governador do Estado seja investigado por crimes de responsabilidade ou em processos penais.

 

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21
04

MT:Pleno julga contratações temporárias

0Por Welington Sabino

Está na pauta de julgamento da próxima sessão ordinária do Tribunal do Pleno no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra uma lei municipal de Rondonópolis sancionada em 2013, pelo prefeito Percival Muniz (PPS), permitindo contratação de servidores temporários. A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Roberto Jorge do Prado.

 

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17
07

Joaquim Barbosa vai analisar ação contra os novos tribunais federais

Por Catia Seabra 

BRASÍLIA, DF, (Folhapress) – A Associação Nacional dos Procuradores Federais entrou hoje com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil. A implantação dos TRFs foi determinada pelo Congresso Nacional.  (mais…)

22
01

Oposição questiona no STF constitucionalidade de MP que libera gastos do governo

Por Karine Melo

Agência Brasil

Brasília – O PSDB e o DEM entraram hoje (22) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 598/12. A MP abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contornando o atraso na aprovação do Orçamento da União para 2013. (mais…)

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