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TCE mantém suspenso pagamento de 13º para vereadores de Cuiabá em 2018

Por Felipe Leonel

HiperNotícias

 

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que determinou à Câmara de Cuiabá a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores. O julgamento da homologação da decisão singular, publicada no dia 08 de abril no Diário Oficial de Contas, ocorreu em sessão plenária desta terça- feira (08).

 

A medida cautelar nº 274/LCP/2018, concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, proibiu a Câmara de Cuiabá de fazer pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores do município, sob pena de aplicação de multa ao gestor, no valor de 10 UPFs-MT. O relator alertou sobre eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, também foi informado da decisão do TCE.

 

A cautelar atendeu Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas contra a Lei Municipal nº 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018.

 

O MPC ressaltou que o pagamento do 13° subsídio deve ser precedido do devido processo legislativo, formal e material, e ser instituído de acordo com a realidade financeira do Município e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também deve estar devidamente amparado por estudos técnicos.

 

Na RNI, o MPC argumentou ainda que a Lei Municipal n.º 6.255/2018, ao prever o pagamento de décimo terceiro salário aos membros do Poder Legislativo de Cuiabá, deveria, obrigatoriamente, atender ao princípio constitucional da anterioridade, conforme prevê o inciso VI, do artigo 291 da Constituição Federal.

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