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PEC do Teto de Gastos começa a ser debatida

A PEC do Teto de Gastos, que prometia um forte embate com a oposição na Assembleia e com setores do funcionalismo, não deverá sofrer tanta resistência assim.  É que a PEC não trata do polêmico aumento da alíquota da previdência e, além disso, garante o RGA – Reajuste Geral Anual e mantém as leis de carreira.

 

Sem congelamento

O discurso de congelamento dos salários pelos próximos dois anos, que mobilizaria o funcionalismo, está fora da pauta. E o debate sobre a Previdência ficou reservado para um projeto exclusivo.

 

Sem cargos

A PEC proíbe a concessão de novas leis de carreira que onerem a folha, a criação de novos cargos, aumento real de despesas de qualquer natureza. Mas não mexe em direitos já conquistados pelos servidores.

 

Sem custeio

O foco das resistências deve se resumir às manobras oposicionistas e a insatisfações pontuais, como as do Judiciário, que tem recursos para construir novos fóruns, mas não poderá, de acordo com a PEC, aumentar suas despesas com pessoal e custeio.

 

Só a inflação

No que diz respeito ao duodécimo, pelo menos aparentemente, deve prevalecer o entendimento de que os valores a serem repassados ficarão nos níveis de 2016, acrescidos apenas da inflação.

 

Sem pedágio

O excesso de arrecadação – que hoje precisa ser partilhado com todos os poderes e instituições-, quando ocorrer, ficará em sua maior parte com o Executivo. Apenas 20% do excesso de arrecadação serão utilizados para a quitação dos R$ 320 milhões de duodécimos atrasados.

 

Muito dinheiro

Com a PEC, o governo vai deixar de desembolsar pelo menos R$ 1 bilhão no período, o equivalente ao orçamento de um ano do Judiciário. Não é pouco dinheiro.

 

Busca de eficiência

A economia de recursos não é o único ponto relevante da PEC. A emenda vai obrigar a adoção de uma mudança de cultura na gestão pública: o que hoje é lastreado na busca de soluções para aumentar a arrecadação passará a ser assentado na busca da eficiência dos gastos.

 

Salários em dia

Outro aspecto a ser considerado é que o ajuste fiscal promovido pela PEC do Teto de Gastos vai garantir o pagamento dos salários do funcionalismo em dia nos próximos anos. Sem a PEC, o Estado vai se afundar numa inadimplência semelhante à enfrentada pelos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, onde se acumulam meses de vencimentos atrasados.

 

Tramitação organizada

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), tratou de organizar a tramitação da PEC e estabeleceu um calendário que começa agora com 10 sessões para discussão, instituição da Comissão Especial que vai analisar a emenda, audiência pública para debate com a sociedade até culminar na votação da PEC pelo plenário, que deve ocorrer no dia 19 de outubro.

 

Articulador

Botelho tem se destacado na condução do Legislativo por sua capacidade de articulação. Conciliador, o presidente da Casa tem conseguido conduzir bem temas polêmicos e ajudado bastante o governo, como aconteceu no último debate sobre o RGA. A PEC do Teto de Gastos será um novo desafio, pois Botelho terá que administrar interesses do Judiciário e das instituições sem deixar que a emenda seja desfigurada.

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