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MT: TJ garante estabilidade à grávida em cargo comissionado de prefeitura

1Por Hipernotícias

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação/Reexame Necessário nº 163230/2015, interposta pelo Município de Cuiabá, e manteve sentença que garantiu o direito à estabilidade a uma funcionária gestante, que mantinha vínculo por meio de contrato com o município.

 

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