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Ministério Público recorre de decisão que garantiu ida de Maluf ao TCE

O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo a suspensão da decisão judicial que possibilitou a nomeação e posse de Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A iniciativa partiu do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que protocolou o recurso no final da tarde desta quarta-feira (6).

 

A nomeação e posse de Maluf estava suspensa graças a uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. A decisão de impedir a posse do ex-parlamentar foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira por entender que Maluf não preenchia os requesitos necessários para o cargo, como reputação ilibada e notório saber. No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto da Rocha aceitou um recurso interposto pela Assembleia Legislativa e suspendeu a decisão de primeiro grau.

 

Para o presidente do TJ, não caberia ao Judiciário interferir numa escolha que é de responsabilidade da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Maluf foi escolhido para a função no dia 21 de fevereiro, por 13 votos favoráveis e 8 contrários.

 

De acordo com o mandado de segurança, “o Ministério Público não pode ser obstado em suas funções institucionais de questionar escolha de pessoas que não preencham os requisitos traçados constitucionalmente, nem muito menos se pode tolher do Poder Judiciário o direito de conhecer e julgar tais pretensões”.

 

Ainda segundo o documento, “sempre que a lei traz determinados predicados para que se preencha algum cargo público, a indicação, nomeação e posse para tal função deve respeitar o que a norma prevê, sendo o Ministério Público o órgão que possui atribuições constitucionais para fiscalizar e reprimir eventuais desacertos, cabendo ao Poder Judiciário a incumbência de julgar mencionada pretensão”.

 

O recurso é proposto depois da posse do novo procurador geral de Justiça, José Antonio Borges, ocorrida na última sexta-feira (1º). No ato, Borges sinalizou que o caso Guilherme Maluf não tinha terminado, uma vez que a questão não transitou em julgado, ou seja, não teve seu fim no Judiciário por ainda existirem recursos a serem apresentados, no sentido de questionar a nomeação para o cargo.

 

Quem também tentou impedir a posse de Maluf foi o o ex-conselheiro Humberto Bosaipo, que era o antigo detentor da vaga. Bosaipo renunciou ao cargo em 2014, porém pediu a revisão de sua renúncia, alegando que no período não estava em seu perfeito juízo.

 

O recurso de Bosaipo foi negado pela desembargadora Maria Herotides Kneip Baranjak, que considerou não existir provas. Bosaipo alegou que renunciou ao cargo porque no período ingeria medicamentos que causavam delírios, confusão mental e alucinações.

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