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Mendes quer redução de R$ 52 milhões nos duodécimos da AL e do TCE

Proposta é que orçamento da AL reduza R$ 35 milhões

No intuito de estancar a crise financeira pela qual passa o estado, o Executivo apresentou no projeto de Lei 283/2018 proposta que visa reduzir em R$ 52 milhões o valor repassado a título de duodécimo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. A casa de Leis que contava com um repasse de R$ 506 milhões, no ano de 2019 terá disponível R$ 471 milhões, ou seja, um montante R$ 35 milhões menor que o de costume. Já o Tribunal de Contas do Estado terá um corte de R$ 17 milhões no orçamento, passando de R$ 357 milhões para R$ 340 milhões. A redução ocorre com o consentimento do Legislativo e da corte de contas.

 

Já o poder Judiciário, que não concordou com a redução do repasse, terá o valor recebido congelado, assim como Ministério Público e Defensoria Pública. A previsão é que o primeiro receba R$ 1 bilhão, o segundo R$ 410 milhões e a terceira R$ 126 milhões para a Defensoria Pública. O Executivo estadual ficará com orçamento de R$ 17,9 bilhões.

 

“Estamos buscando a eficiência e o controle dos gastos públicos, reduzindo os cargos comissionados, o número de secretarias e órgãos da administração indireta. São medidas duras, mas necessárias para equacionar o déficit previsto”, explica o secretario de Gestão e Planejamento (Seges e Seplan), Basílio Bezerra, segundo quem a Lei Orçamentária deste ano é inédita, pois mostra a previsão real das contas. “Não foram suprimidas despesas e nem superestimada a receita”. A lei orçamentária elaborada pela gestão passada previa receita total de R$ 19,7 bilhões, uma diferença de R$ 494,2 milhões se comparado ao montante apresentado pela atual equipe econômica.

 

O secretário esteve na tarde desta quinta-feira na Assembleia Legislativa, apresentado à sociedade o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual. Além da redução dos repasses dos Poderes, o secretário ainda confirmou que o estado terá que lidar com um déficit de R$ 1,7 bilhão. A previsão de receita para 2019 é de R$ 19,2 bilhões, enquanto a previsão de despesas chegou aos R$ 20,9 bilhões. Esse déficit decorre principalmente da atualização da estimativa das receitas e despesas, como o aumento previsto de gasto com pessoal, na ordem de R$ 790 milhões, e o aumento do custeio da máquina pública em cerca de R$ 235 milhões.

 

As emendas parlamentares previstas somam cerca de R$ 150 milhões, sendo R$ 102,19 milhões para a Saúde e R$ 48 milhões para a pavimentação nos municípios.

 

Além da redução dos duodécimos, o governo ainda propõe uma reforma administrativa, que visa extinguir 6 empresas públicas e reduzir de 24 para 15 o número de secretarias em Mato Grosso. Para complementar o caixa e fazer frente às despesas, o Executivo também encaminhou à Assembleia Legislativa a reedição do Fethab, que deve garantir anualmente R$ 1,5 bilhão ao governo. Ainda existe a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual para impor limites mais rígidos aos gastos públicos e às concessões de benefícios fiscais.

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