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LRF, Fethab e Reforma administrativa chegam à AL

 

O governador Mauro Mendes (DEM) entregou nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa, o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para o enfrentamento das dificuldades financeiras às quais enfrenta o Estado. São três projetos de lei para auxiliar no processo de recuperação financeira do estado. Os documentos foram entregues em plenário, durante sessão ordinária matutina, e tiveram dispensa de pauta aprovada.

 

“Estas leis são uma forma de correção de rumo para as finanças de Mato Grosso, que estão em uma situação muito ruim e que podem piorar se nada for feito. Essa realidade vem se desenhando há anos, com o acúmulo de dívidas e restos a pagar, e podemos acabar vivendo em um caos financeiro absoluto. Por isso, essas medidas são absolutamente necessárias e imprescindíveis”, defendeu Mendes.

 

Das três propostas apresentadas, uma propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual para impor limites mais rígidos aos gastos públicos e às concessões de benefícios fiscais. O segundo projeto trata da reforma administrativa do Poder Executivo para reduzir de 24 para 15 o número de secretarias e extinguir seis empresas públicas. A última pauta foi a proposta de unificação dos Fundos Estaduais de Transporte e Habitação (Fethab) I e II.]

 

A LRF estadual proposta visa restringir ações dos governantes para evitar que medidas prejudiquem a situação financeira futura, como concessão de aumentos salariais para gestões posteriores e sem estudos de impacto financeiro. Outro ponto trazido na LRF, segundo Mauro Mendes, é a regulamentação “clara e objetiva” do termo condições financeiras.

 

Com relação à unificação dos Fethab I e II, Mauro Mendes disse que com o fim da arrecadação do Fethab II, R$ 50 milhões deixaram de entrar no caixa estadual e com isso o pagamento dos salários e de fornecedores estão comprometidos. O governador afirmou, em entrevista, que a previsão é de que o “Novo Fethab” arrecade R$ 1,4 bilhão e que a legislação condiciona que 35% sejam destinados exclusivamente para as obras de infraestrutura para garantir uma demanda do setor produtivo rural.

 

A reforma administrativa, além da redução do número de secretarias, também propõe extinguir seis empresas públicas e redistribuir os serviços entre as pastas existentes. “Nenhum serviço deixará de ser prestado. Os serviços realizados pela Empaer serão realizados pela Secretaria de Agricultura Familiar, não deixar de dar assistência, mas temos que reduzir os custos. A Empaer acumulou uma dívida de mais de R$ 100 milhões em impostos”, declarou Mendes.

 

Também foi protocolado projeto de lei para a regulamentação de critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA). “A lei que trata sobre a RGA (Revisão Geral Anual) vincula a concessão dos reajustes à condição financeira do Estado, mas não estabelece objetivamente o que é condição financeira”, afirmou o governador. Mendes, entretanto, negou a proposta de congelamento salarial e disse que assim que a administração pública se recuperar da crise, os reajustes serão honrados.

 

“Todos os debates a respeito destas propostas serão feitos dentro da Casa de Leis. Esse debate deve ocorrer e peço que seja feito o mais rapidamente possível pelos deputados”, pontuou o governador.

 

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, acredita que os Poderes irão apoiar as medidas propostas pelo Executivo estadual, uma vez que todos devem buscar e trabalhar pelo equilíbrio financeiro de Mato Grosso. “Precisamos que a tramitação na Assembleia ocorra de forma célere, mas com todos os debates necessários entre os setores. Todas as sugestões que busquem melhorar as propostas serão ouvidas e estudadas”, disse Carvalho.

 

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, explicou ter sido pedida “dispensa de pauta” para a análise dos projetos de lei, o que deve tornar o trâmite mais célere dentro da Casa. “Vou fazer um calendário de votações para que as propostas sejam aprovadas ainda este mês. Esse será o grande esforço que faremos, pois o Estado não pode ficar mais um mês sem arrecadação, por exemplo, do Fethab”, declarou.

 

Mauro Mendes herda o governo com um déficit de aproximadamente R$ 2 bilhões. (Com assessorias)

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