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Justiça impede que Maluf seja nomeado e empossado como conselheiro do TCE

Decisão proferida pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira, determina que nem o Governo do Estado nomeie e nem o Tribunal de Contas do Estado emposse o indicado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o cargo de conselheiro na vaga deixada por Humberto Bosaipo. Na última quinta-feira (21), o Parlamento referendou por 13 votos a 8 Guilherme Maluf (PSDB) para o cargo vitalício.

 

A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado, que ingressou com uma ação contra Assembleia, Maluf, o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gonçalo Domingos de Campos Neto, para que tanto o governador como Neto se abstivessem de dar posse a Maluf por considerar que o tucano não atende aos requisitos constitucionais para a vaga.

Entre as exigências para a vaga estão a reputação ilibada e também o notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública. Para o magistrado, Maluf não goza de nenhuma dessas condições.

 

“Jamais poderia ser considerado de ‘idoneidade moral e reputação ilibada’ alguém com condenação (judicial ou prolatada por tribunal de contas) já transitada em julgado, mormente se o objeto da condenação diz respeoito ao uso do dinheiro público”, diz trecho do despacho.

 

O magistrado ainda assevera em sua decisão que o fato de Maluf ser médico e ter experiência parlamentar não é suficiente para afirmar que detém o notório saber exigido para o desempenho do cargo.

 

Maluf tem 15 dias para recorrer da suspensão da sua posse como conselheiro de contas.

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