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Governo impõe limites aos gastos com publicidade

Christiano Antonucci/Gcom-MT

O projeto de Lei Complementar que normatiza as finanças públicas, encaminhado ao Legislativo nesta quinta-feira, limita as despesas com comunicação em 0,5% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCLA).

 

O mesmo projeto estabelece que a RCLA é a somatória de todas as receitas do Estado, deduzidas as verbas vinculadas por determinação constitucional, as verbas de previdência e assistência social, a receita de fundos como o Fethab, de compensação como o FEX e de convênios, entre outras deduções.

 

Além dessa limitação, o projeto estabelece que os gastos com comunicação (propaganda e publicidade) compreendem todos “os gastos com a divulgação de políticas públicas, realizações, programas institucionais e sociais ou qualquer outra mensagem cuja concepção, elaboração ou difusão seja custeada com recursos públicos”.

 

A tradução da notícia é que com a aprovação deste projeto de Lei Complementar estão incluídos como gastos com comunicação a realização de eventos como seminários, palestras, eventos culturais e esportivos e outros de qualquer natureza que sejam patrocinados com verbas publicas.

 

Embora ainda não tenha sido divulgado o valor nominal desse percentual definido de 0,5% da Receita Corrente Líquida Ajustada, isso deve reduzir o tamanho da divulgação das ações do Governo na mídia tradicional (TVs, rádios, jornais e sites de notícias).

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