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Executivo abre orçamento 2019 enquanto AL não aprova LOA

O Governo de Mato Grosso, por meio da Lei 10.802, de 10 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (11), abriu o orçamento deste ano para custeio de pessoal e encargos sociais, transferências aos municípios por repartição de receitas, serviço da dívida pública, PIS/PASEP, sentenças judiciais e despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, Esporte e Lazer, de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos.

 

Também podem ser atendidas pelo estado as ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais despesas que demonstrem ser inadiáveis.

 

A abertura do orçamento se dá em virtude de a Assembleia Legislativa ainda não ter aprovado a Lei Orçamentária Anual para este ano. O atraso ocorre em função de mudanças que a atual gestão decidiu fazer na peça, que foi elaborada ainda pela gestão do tucano Pedro Taques.

 

A medida é prevista no artigo 42 da Constituição Estadual. “Fica o Poder Executivo autorizado, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for aprovado pela Assembleia Legislativa e até 30 (trinta) dias após a sua aprovação, a utilizar a programação dele constante, que poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês, apurado com base no valor total da proposta orçamentária de 2019”, diz trecho da publicação.

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