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Conselheiro quer rito no TCE e defende que Corte não emposse nome impróprio para vaga

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Carlos Pereira, encaminhou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, manifestação na qual reforça que o tanto o Governo do Estado, como o Tribunal de Contas de Mato Grosso não podem se comportar como “simples homologadores da escolha da Assembleia Legislativa”, no que diz respeito a indicação de um nome para ocupar a vaga deixada por Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo de conselheiro ainda em 2014. Desta maneira, cobrou que a Corte regulamente um rito para a posse do indicado pelo Legislativo.

 

“A questão relevante ao caso, é o cumprimento da Resolução 03/2014 da Atricon, que orienta aos tribunais de contas não darem posse a quem não tenha os requisitos. Não cabe, conforme já salientei, a interpretação de que esta Corte de Contas seja apenas uma instância homologadora de ato de indicação da ALMT e de nomeação do governador”.

Pereira se tornou membro do pleno depois da saída de Bosaipo. Como houve impedimento judicial para o provimento do cargo, que se resolveu apenas em janeiro deste ano, o conselheiro substituto se tornou efetivo nesse período. Pereira reforça que a ponderação feita por ele ao presidente não tem relação com o fato de ser candidato à vaga, mas sim com a defesa de que o cargo deva ser ocupado por uma pessoa que preencher os requisitos constitucionais para o desempenho da função.

 

“O que o TCE deve fazer, ao fim e ao cabo, é zelar para que, na posse do candidato indicado pela ALMT e nomeado pelo governador, sejam observados os requisitos constitucionais. Quero apenas, até mesmo como cidadão, que venha um conselheiro que alavanque nossa instituição e que sua posse nessa casa seja feita da forma mais transparente e democrática possível”, argumenta.

 

Pereira descartou que a iniciativa seja uma “rebelião dos conselheiros substitutos” e reforçou que a regulamentação já foi adotada pelos tribunais de contas do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Rondônia, Espírito Santo, Piauí e Distrito Federal.

 

“O modelo que proponho não define os requisitos constitucionais. Nesse aspecto não legisla o Tribunal de Contas. Sorvemos mais uma vez do exemplo da ALMT, que também não definiu os requisitos, mas que analisou a documentação apresentada e sobre esta se manifestou. Da mesma forma, entendo que cada conselheiro deva analisar o caso concreto e votar fundamentadamente no sentido de declarar o cumprimento ou não dos requisitos para a posse no cargo de conselheiro”.

 

O conselheiro substituto ponderou que não se trata de uma instituição propor uma relação de hierarquia à outra. “Aqui temos uma ideia de freios e contrapesos assentada no Estado Democrático de Direito em que não há Poder Absoluto na República”.

 

Pereira reiterou considerar que a iniciativa caberia ao corregedor do Tribunal, à presidência e ao colegiado. Mas caso não haja iniciativa neste sentido, ele encaminha minuta ao plenário para que se adote um rito na escolha do novo conselheiro de contas.

 

O corregedor, conselheiro interino Isaias Lopes, apresentou documento à presidência que propunha rito para a escolha do novo conselheiro. No entanto, o documento foi recusado pelo presidente da Corte. Entre as medidas, Lopes propunha medidas duras, como não empossar nome já denunciado pela Justiça, mesmo sem condenação, o que atingiria em cheio o deputado Guilherme Maluf (PSDB), que na última semana se tornou réu em função da Operação Rêmora.

 

A iniciativa de Lopes foi duramente criticada por parlamentares. A deputada Janaina Riva (MDB) chegou a considerar a atitude uma aberração, como “um poste mijando em um cachorro”.

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado está reunido nesta tarde para definir qual rito utilizar para a nomeação do novo conselheiro.

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