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Bussiki quer impedir a contratação de condenados por agressão contra mulheres

O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um pacote de projetos de lei para impedir que a Prefeitura e a Câmara de Cuiabá contratem servidores comissionados, temporários ou conceda incentivo fiscal aos condenados pelos crimes de violência doméstica contra mulher, previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Os projetos foram apresentados durante sessão plenária, como emenda à lei nº 5.718, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que define critérios para nomeação dos cargos em comissão e contratação de pessoal no âmbito do Município. Essa lei foi proposta por Bussiki em 2013, quando ele era controlador-geral do Município.

 

“Eu instituí a obrigatoriedade da Ficha Limpa na administração pública quando fui controlador-geral e agora percebo que ela precisa de uma ampliação, de modo a assegurar a moralidade pública e atestar aos cidadãos cuiabanos que os servidores municipais possuam boa conduta, além de indiretamente assegurar a proteção às mulheres”, afirmou o vereador.

 

Segundo Bussiki, uma vez aprovada a emenda ficará proibida a nomeação de pessoas para exercerem cargos em comissão de livre nomeação e de contratação temporária de pessoal, no âmbito da administração pública direta e indireta, que estiverem denunciados nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha.

 

Também ficará proibido que o Poder Público conceda incentivos fiscais, doações ou empréstimo às pessoas físicas e empresas cujos sócios-proprietários estiverem respondendo ação penal acusados de violência contra a mulher.

 

Para Bussiki, a proposta vai criar políticas públicas de competência municipal para assegurar que os órgãos da administração pública tenham um rol de servidores com a conduta ilibada, além de ser uma tentativa de ampliar os mecanismos para proteger as mulheres da violência doméstica.

 

“São projetos importantes em razão do alto índice de violência contra a mulher registrado em todo país – e Cuiabá não fica de fora. Com esses projetos, queremos fortalecer a rede de auxílio e proteção à mulher e os órgãos públicos precisam colaborar. É inadmissível e incongruente que as pessoas que respondam ação por violência doméstica tenham espaços na administração pública, que deveriam ser destinados às pessoas com conduta ilibada”, disse.

 

Outras melhorias

 

Além de sair em defesa das mulheres, Bussiki já apresentou um projeto para impedir que condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes sejam contratados e nomeados em cargos de comissão na Prefeitura de Cuiabá. Este projeto, contudo, ainda não foi analisado pelo plenário da Câmara de Cuiabá. (Da assessoria)

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