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TJ encaminha dados sobre salários de magistrados estaduais ao CNJ

Depois do prazo de 48 horas dado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, para que os Tribunais encaminhassem dados referentes à remuneração de magistrados, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso enviou as informações nesta terça-feira (5) ao Conselho. No entanto, os dados ainda não estão disponíveis para consulta.

 

As informações são referentes aos meses de novembro e dezembro. Os dados referentes ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso só serão conhecidos quando forem disponibilizados na página do Conselho.

 

O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.

 

 “Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo ‘extrateto’ é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, explicou Carmén Lúcia. A ministra disse que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.

 

“E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, completou.

 

Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

 

As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

 

Até o momento, estão disponíveis informações somente referentes aos magistrados lotados no Tribunal Regional do Trabalho. Conforme a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como cada Tribunal tem sua esfera administrativa, encaminha os dados individualmente ao CNJ.

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